Destaques – Legitimidade de sindicato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região (MG) para substituir processualmente um empregado do Banco do Nordeste do Brasil, único trabalhador a atuar na função de agente de desenvolvimento na sua base territorial. A decisão é da 8ª Turma (RR- 10195-52.2015.5.03.0085). O processo deve agora retornar à Vara do Trabalho de Diamantina (MG). O juízo de primeiro grau havia extinguido o processo sem resolução do mérito, por considerar que o sindicato não poderia atuar como substituto do trabalhador, pois a ação trata de direitos individuais heterogêneos, que não se estendem a toda a categoria. O trabalhador pede alteração da jornada de trabalho e pagamento de horas extras. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. O relator do recurso do sindicato ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, entendeu, porém, que a decisão regional violou o artigo 8º, inciso III, da Constituição, que trata da organização sindical. O relator destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a jurisprudência do TST já se posicionaram em favor da legitimidade processual dos sindicatos "para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada".

Programa Mais Médicos

A União será obrigada a renovar o contrato de trabalho de uma médica cubana que teve sua solicitação para permanecer no programa "Mais Médicos" negada. A autora da ação, cujo contrato vence em março, alega que profissionais de outros países tiveram o pedido de renovação deferido, caracterizando tratamento desigual e discriminatório em relação aos médicos de seu país. A decisão de tutela de urgência foi proferida pela 2ª Vara Federal em Campinas (SP). Na ação, a autora também pede tratamento igualitário no que se refere ao recebimento da remuneração. Ela afirma que é pago uma bolsa no valor aproximado de R$ 10,5 mil, sendo que 5% ficam retidos à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e o restante é enviado ao governo de Cuba, retornando apenas R$ 3 mil para o médico sem qualquer justificativa plausível. Para ela, tal prática não pode ser admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser aplicado o princípio constitucional da isonomia. A análise dessa parte do pedido, porém, foi postergada pelo juiz federal Renato Câmara Nigro, por considerar que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (nº 0001260-18.2017.403.6105).

Transação penal

A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que pedia a condenação por danos morais decorrente de agressões dentro de um restaurante. O recorrente alegava que a transação penal aceita pelo recorrido valeria como prova de admissão de culpa pelas agressões. Em seu voto, porém, o relator do caso (REsp 1327897), ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que as turmas criminais do STJ já consolidaram o entendimento de que a transação penal prevista na Lei nº 9.099, de 1995, não significa reconhecimento de culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil. Nessa linha de raciocínio, explicou o ministro, não é possível pleitear uma condenação por danos morais calcada no fato de que o acusado formalizou uma transação penal e que tal medida seria indicativo de que, de fato, as agressões ocorreram e o acusado é culpado.

    Fonte : Valor

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