Destaques – Justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu os benefícios da justiça gratuita a um ex-empregado do Banco Santander e reconheceu a validade da declaração de hipossuficiência econômica que havia sido rejeitada nas instâncias inferiores. A decisão é da 6ª Turma, que excluiu da condenação a multa aplicada ao bancário e o pagamento das custas processuais. O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) havia indeferido a justiça gratuita, levando em conta o fato de que o bancário mantinha a filha em colégio particular de valor elevado e tinha alto padrão salarial quando trabalhava no banco. Assim, considerou falsa a declaração de hipossuficiência e aplicou a multa prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060, de 1950, que estabelece as regras para a concessão da assistência judiciária gratuita. Determinou, ainda, expedição de ofício ao Ministério Público Federal e à Receita Federal, para a averiguação de possível sonegação fiscal. No recurso ao TST, o bancário sustentou que está desempregado e que as reservas que possui, quando muito, são suficientes para garantir o sustento da família e manter a filha em boa escola. Em seu voto, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acatou a argumentação. "O simples fato de ter recebido renda elevada quando em atividade, bem como pagar escola particular para a filha, não afasta por si só a presunção de pobreza", disse.

Danos materiais

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) condenou um site de vendas a pagar danos materiais e morais a uma consumidora. Os produtos que adquiriu foram entregues em local diverso do informado. No processo, a autora alega que comprou, via internet, vários produtos da ré, tendo recebido alguns itens no endereço correto (refrigerador e máquina de lavar) e outros em endereço incorreto (endereço da residência do ex-companheiro). Além disso, acrescenta que não recebeu dois dos produtos comprados (fritadeira e fogão). O entendimento da turma foi o de que houve falha no serviço. "Não se pode admitir que uma empresa com inúmeras lojas instaladas pelo país e especializada na venda de produtos pela internet não pudesse desenvolver uma logística eficiente para a entrega correta das mercadorias vendidas, e evitar atrasos e entregas em endereços incorretos, ainda mais quando solicitado, em tempo hábil, correção do endereço de entrega", diz a decisão. Quanto ao dano moral, o colegiado entendeu que "é decorrência dos transtornos e contratempos, que, no caso, superam o mero dissabor". Foi fixado valor de R$ 3 mil, além dos danos materiais de R$ 542,80, fixados na sentença reformada.

Responsabilidade objetiva

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Carbonífera Belluno, de Criciúma (SC), por acidente sofrido por um trabalhador de mina de carvão que teve sua capacidade laborativa comprometida pelo desabamento do teto da mina sobre sua perna esquerda. Os ministros da 1ª Turma levaram em consideração que a extração de carvão é atividade naturalmente de risco e, portanto, a responsabilidade da empresa seria objetiva (não dependente de provas), e não subjetiva. Na ação, o trabalhador relatou que o acidente causou ruptura da artéria, fratura da tíbia e luxação de joelho com ruptura dos ligamentos cruzados. Em decorrência, teve que ser submetido a cirurgia de emergência e ficou com sequelas no joelho. A empresa se defendeu alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, pois mantém em seu quadro engenheiros e técnicos em segurança no trabalho e oferece treinamento para toda a equipe.

Fonte : Valor

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