Destaques – Justa causa

 

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de uma empregada com depressão que viajou para a praia durante o período coberto por atestado médico. Na sentença, o juiz Marcos Vinicius Barroso, da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afirma que a ré, uma fundação hospitalar, não conseguiu provar que a conduta configurou falta grave capaz de motivar a punição extrema adotada. A atitude da empregadora foi considerada prematura pelo julgador. Para ele, quem cometeu falta grave, na verdade, foi a ré, que não poderia ter imputado falsamente à reclamante prática de ato definido como crime (falsificação de documento), que, segundo explicou, nada mais é do que a definição do crime de calúnia, tipificado no Código Penal Brasileiro. Por entender que houve abuso na garantia constitucional de despedir seu empregado, o juiz ainda condenou a fundação hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9,5 mil. No entender do juiz, o empregador agrediu a reputação da reclamante, expondo-a a situação de extrema angústia e humilhação perante os colegas que eventualmente vieram a saber do ocorrido.

Arrependimento de compra

A 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul manteve decisão contra empresa que se negou a ressarcir consumidora após arrependimento de compra, enviado por meio de mensagem no WhatsApp. No caso, autora conta que adquiriu um colchão da empresa BBC Saúde, no valor de R$ 7,9 mil. O montante foi pago com cheques de terceiros e uma parte em dinheiro. Ela diz que se arrependeu da compra e pediu a rescisão do negócio via WtatsApp, dentro do prazo de 7 dias e antes de receber a mercadoria. Afirmando que não recebeu o dinheiro de volta nem o produto, solicitou a condenação da empresa a devolver o valor pago pelo colchão. Em primeiro grau, foi concedido pedido da autora pela Comarca de Cruz Alta. A empresa, então, recorreu. Afirmou que a autora não comprovou os efetivos pagamentos do produto adquirido, pedindo a improcedência da ação. A juíza Glaucia Dipp Dreher, relatora do caso, porém, manteve a sentença. Em seu voto, considerou que toda a negociação e o arrependimento no prazo legal foi bem evidenciada via WhatsApp. Com a decisão, a empresa terá que devolver o valor pago, que deve ser atualizado monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento.

Homologação de rescisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um empregado terceirizado do Condomínio Singular Morumbi, em São Paulo, que pretendia receber verbas rescisórias alegando a invalidade de seu pedido de demissão. Ele não compareceu à Delegacia Regional do Trabalho para homologar a rescisão contratual. Segundo a 4ª Turma, essa circunstância isenta a empresa de possíveis irregularidades formais na homologação. O trabalhador foi contratado como controlador de acesso do condomínio por meio da Empresa Brasileira de Serviços Gerais. A sentença do juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou inválido o pedido de demissão com o entendimento de que a rescisão contratual não foi homologada, como determina o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, reformou a sentença e absolveu a empresa. Segundo o regional, a homologação não foi efetivada por desinteresse do próprio empregado, que, apesar de ter recebido notificação para esse fim, não compareceu à DRT na data marcada.

Fonte: Valor

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