Destaques Justa causa

A Justiça do Trabalho condenou a Direção Estacionamentos, de Curitiba, a reintegrar um encarregado dispensado por justa causa por ter imprimido e entregue a uma colega uma conversa de superiores, via Skype, a respeito dela. A empresa recorreu da condenação, mas a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. Na reclamação trabalhista, o encarregado afirmou que várias pessoas tinham acesso ao computador no qual as conversas foram gravadas, e qualquer um dos empregados daquela filial poderia ter imprimido a suposta conversa. Ainda segundo sua versão, ele vinha sendo alvo de perseguições e boatos por parte dos supervisores. O estacionamento alegou que a divulgação da conversa entre o supervisor da unidade e a gerente de RH feita pelo encarregado implicou violação de segredo empresarial, punida com a demissão justificada. Segundo o empregador, os assuntos relacionados com a administração da empresa dizem respeito apenas aos gestores e não podem ser tornados públicos, e, por essa razão foi imputada falta grave ao autor (artigo 482 da CLT). No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve sentença que afastou a justa causa por falta de comprovação da denúncia, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias.

Plano de saúde

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) deu provimento a recurso de plano de saúde contra sentença que o obrigava a arcar com os custos e indenização decorrentes do congelamento de gametas, para fins de planejamento familiar. A decisão da 2ª Turma Cível foi unânime. A autora ingressou com ação judicial para obrigar o plano a custear a realização de tratamento de congelamento de gametas. O juízo originário julgou procedente o pedido e o condenou a arcar com as despesas decorrentes do referido congelamento, bem como a indenizá-la por danos materiais e morais. Inconformada, a ré recorreu da sentença, por entender que o procedimento médico de congelamento de gametas exorbita os limites fixados pela Agência Nacional da Saúde. Sustenta, ainda, a exclusão de cobertura prevista em contrato e a ausência de recepção do procedimento pela MP 11.935, de 2009, e pela Resolução Normativa 192 da ANS. Ao analisar o recurso, o colegiado entendeu que, apesar de nítida a importância da adoção de medidas voltadas à constituição de uma família saudável, por meio de métodos e técnicas para a regulação da fecundidade, "isso não implica dizer que a entidade de assistência à saúde deve irrestritamente adimplir todos os tipos de tratamento".

Acúmulo de funções

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a VRG Linhas Aéreas a pagar a uma ex-empregada verbas trabalhistas decorrentes do acúmulo de funções de comissária de bordo e vendedora. A 10ª Turma entendeu que a obrigação de comercializar alimentos e bebidas durante os voos extrapolou as atribuições do cargo para o qual a trabalhadora foi contratada. Ela foi admitida pela Webjet Linhas Aéreas (incorporada pela VRG) em janeiro de 2008 e dispensada, sem justa causa, em abril de 2013. Nesse período, sua maior remuneração foi de R$ 3,9 mil. A partir de dezembro de 2010, passou a exercer também a atividade de vendedora de mercadorias fornecidas pela Cater Suprimento de Refeições. Pelo exercício da nova função, recebia R$ 80,00 por mês. Com a demissão, ela recorreu à Justiça para ver reconhecido o vínculo de emprego com a Cater, mas o pedido foi negado em 1ª e 2ª instâncias. Sucessivamente, requereu o pagamento de adicional pelo acúmulo de funções, o que também foi indeferido.

Fonte : Valor

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