Destaques Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Caixa Econômica Federal (CEF) a um supervisor que desviou mais de R$ 90 mil de clientes para as contas dele e de sua mulher. Apesar de a demissão ter ocorrido enquanto o empregado estava afastado por motivo de saúde, com o recebimento de auxílio-doença, os ministros da 7ª Turma julgaram válida a atitude da empresa diante da gravidade do caso. A CEF constatou, em processo administrativo, que o bancário cometeu atos de improbidade e de indisciplina ao realizar movimentações irregulares entre contas correntes. Ele ainda tentou ocultar as fraudes por meio da alteração de documentos e a ausência de registro das operações. A justa causa teve fundamento no artigo 482, alíneas "a" e "h", da CLT, e a Caixa ressarciu os clientes prejudicados. Em reclamação trabalhista, o supervisor pediu a nulidade da despedida, alegando que os fatos apurados ocorreram antes da suspensão de seu contrato de trabalho, em razão de doença ocupacional (LER/DORT), e que a dispensa por justa causa só poderia acontecer durante o auxílio-doença se a falta grave fosse realizada no período da suspensão. A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO), porém, julgou improcedente o pedido de anulação da dispensa, e o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve a sentença nesse tópico.

Administrador judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que credor de pedido de falência pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários do administrador judicial. A decisão é da 3ª Turma, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores exigiram de um banco credor o recolhimento de R$ 4 mil a título de caução. O tribunal considerou o depósito necessário para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes para arcar com essa remuneração, já que a empresa devedora não foi encontrada e acabou citada por edital. No caso julgado, o pedido de falência contra uma empresa de comunicação e informática foi fundamentado no inadimplemento de crédito bancário de pouco mais de R$ 518 mil. A empresa falida foi citada por edital, e uma instituição especializada em recuperação de empresas foi nomeada como administradora judicial. De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, o artigo 25 da Lei nº 11.101, de 2005, é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador. Porém, acrescentou, as particularidades do caso justificam a preocupação do tribunal paulista e a aplicação do artigo 19 do Código de Processo Civil.

Consumidor analfabeto

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) considerou inválido um contrato firmado entre o banco BMG e uma consumidora analfabeta e determinou a restituição dos valores descontados e o pagamento de danos morais no valor de R$ 10,24 mil. Os desembargadores entenderam que, para ser válido, o contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada deve ser formalizado por escritura pública ou por instrumento particular, por meio de procurador devidamente constituído por instrumento público. No caso, a cliente ajuizou ação contra o banco pleiteando indenização por danos morais e a invalidade do empréstimo. Ela disse que é analfabeta e foi forçada a contrair o empréstimo por representantes do banco que a abordaram em casa. Além disso, afirmou que o dinheiro não foi creditado em sua conta e, mesmo assim, foram feitos descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.

Fonte : Valor

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