Destaques – Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu o recurso de uma ex-gerente de uma das lojas da SBF Comércio de Produtos Esportivos (Rede Centauro) em Vila Velha (ES) que havia sido dispensada por justa causa por ter usado um tênis da loja sem autorização. A decisão é da 7ª Turma, que reverteu a justa causa e condenou a empresa ao pagamento de danos morais porque a acusação foi feita de forma leviana e inconsistente (RR-123400-92.2013.5.17.0003). O caso ocorreu em maio de 2013 e, de acordo com o processo, a gerente usou o calçado por alguns meses sem ter registrado a venda. Na reclamação trabalhista, ela confirmou o uso, mas disse que seu superior tinha ciência do fato e que nunca havia escondido ou omitido a utilização do artigo. Segundo os advogados, a empresa tinha como regra exigir que os empregados usassem roupas esportivas, que eram compradas por eles e descontadas no salário, embora não pudessem levá-las para casa. Em defesa, a Centauro sustentou que não obrigava os empregados a usar calçados de determinada marca ou tipo e que, a partir de novembro de 2012, a gerente tinha passado a usar um tênis modelo Mizuno Creation, no valor de R$ 599. A empresa disse ainda que a empregada, embora tivesse prometido pagar pelo tênis, não havia cumprido a promessa.

Danos morais

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito por quatro passageiros contra a Uber do Brasil Tecnologia. Os autores alegaram que perderam um voo internacional devido ao atraso no transporte disponibilizado pelo aplicativo, do hotel ao aeroporto (processo nº 0703 636-49.2019.8.07.0016). Os passageiros pediram danos materiais de R$ 386,82 e danos morais no valor de R$ 2 mil para cada. Em contestação, a empresa ré alegou culpa exclusiva dos requerentes, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais. Ao analisar o caso, a juíza substituta Monike de Araujo Cardoso Machado verificou que o voo estava agendado para às 11h05 e que os passageiros solicitaram o transporte da ré às 09h01, chegando no aeroporto às 10h15. "Os autores, contudo, não se atentaram ao horário de embarque, pois é indicado que os passageiros cheguem três horas antes do horário da decolagem, quando a viagem é internacional, conforme informação disponibilizada no próprio site da companhia aérea utilizada pelos autores", disse.

Concurso público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível remarcação de curso de formação para candidata lactante. A decisão é da 1ª Turma (RMS 52622), que concedeu mandado de segurança a uma candidata a agente penitenciária. Ela estava em licença-maternidade na época em que foi convocada para a sexta etapa do certame, o curso de formação. A candidata se inscreveu no concurso em 2012 e foi aprovada em todas as etapas, inclusive no exame médico realizado em janeiro de 2014, quando estava na fase final da gravidez. Um mês depois do nascimento da filha, ela foi convocada, mas sentiu-se impedida de realizar o curso devido à sua condição física. Graças a uma liminar, conseguiu fazer o curso em momento posterior e foi aprovada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), porém, ao julgar o mérito do processo, entendeu que era inexistente o direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos concorrentes, pois o edital do concurso vedava o tratamento diferenciado.

Fonte : Valor

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