Destaques – Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou a Cooperativa Central Gaúcha do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, a 5ª Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (RR- 214-43.2015.5.04.0611). No caso, o operador foi dispensado em fevereiro de 2015. Segundo a empregadora, a despedida ocorreu por desídia, em virtude de 106 faltas injustificadas ocorridas durante o contrato. Segundo a cooperativa, ele chegou a ser suspenso por dois dias e havia sido comunicado de que a repetição do fato levaria à demissão por justa causa. Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que foi despedido na véspera de gozar suas férias e assegurou desconhecer o motivo. O pedido, negado inicialmente pela Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), foi julgado procedente pelo TRT. Os desembargadores utilizaram como base a Convenção 132. Ratificada por meio do Decreto 3.197, de 1999, a convenção, conforme o TRT, asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.

Danos morais

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve decisão de primeira instância e condenou um consumidor a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, ao responsável pelo Posto Estação de Teresópolis Serviços. No processo, o estabelecimento afirma que passou por constrangimento com campanha difamatória por meio de postagens nas redes sociais, acusando a empresa de fornecer combustível com bomba adulterada de modo a lesar consumidores. Em seu voto, o desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, relator da apelação (nº 00074 79-60.2017.8.19.0061), destacou que o limite ao direito à livre manifestação de pensamento é justamente o direito individual à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. De acordo com o magistrado, quando depreciadas ou desvalorizadas por publicações inadequadas, sofrem violação contra a qual a própria Constituição assegura indenização por dano moral. "O excesso de linguagem em publicações nas redes sociais pode desbordar da mera exposição do pensamento individual para a ofensa à honra objetiva ou subjetiva, configurando o ilícito passível de indenização", escreveu o relator.

Advogado condenado

A 4ª Câmara Criminal – Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou condenação de advogado acusado de criar uma ONG para benefício próprio. Ele foi condenado a 1 ano e 9 meses por assinar falsas atas de assembleias e usar a conta bancária da entidade para reduzir a incidência fiscal na sua renda. No caso (processo nº 70075488809), o Ministério Público apresentou denúncia contra o advogado e outras três pessoas por formação de quadrilha. Segundo a denúncia, entre 2010 e 2012, em Porto Alegre, eles se associaram para cometer crimes contra a fé-pública. O grupo teria falsificado documentos da ONG Associação Identidade – ID, cuja presidência estava em nome da mãe do acusado. Eles teriam incluído como membros da organização nomes de pessoas que não estavam presentes nas reuniões e sequer sabiam da existência da ONG. Na sentença, a 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre havia absolvido os demais acusados, inclusive a mãe do advogado.

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