Destaques – Justa causa

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve decisão que manteve a justa causa de uma auxiliar financeira de um escritório de advocacia. Ela foi dispensada em razão de ter postado no Facebook que estava "cansada de ser saco de pancada do chefe, só Pq ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico, só se for do capeta". As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas para diversos empregados do escritório, chegando, inclusive, ao conhecimento do chefe da auxiliar, que exercia a função de pastor. Em decorrência de tal fato, a empregada foi dispensada por justa causa por ato lesivo da honra e boa fama e por mau procedimento. Pleiteando a reversão da justa causa aplicada, a empregada afirmou que postou as mensagens de descontentamento com o chefe em rede social. Todavia, alegou que não mencionou nomes e, além disso, trabalhava de forma autônoma para seu tio, segundo ela, a quem se referia nas mensagens enviadas pela rede social. Em primeira instância foi mantida a justa causa, o que foi mantido pela 17ª Turma do TRT de São Paulo (processo nº 1001196-90.2016.5.02.0019).

Escolha de foro

Quando o dano é nacional, o autor da ação tem o direito de ajuizá-la no foro que melhor atenda aos seus interesses. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso especial de uma escola preparatória, sediada no Rio de Janeiro e com filial em São Paulo, acusada por uma livraria de Londrina (PR) de violar direito autoral ao distribuir, pela internet, material didático de sua autoria. A empresa paranaense ajuizou a ação em São Paulo, com o objetivo de coibir a continuidade da utilização do material. No entanto, a escola preparatória apresentou exceção de incompetência do foro, por violação dos artigos 94 e 100, inciso IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, ao defender que o foro competente para apreciação da demanda seria o da comarca do Rio de Janeiro, onde fica a sua sede. Em seu voto, porém, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso (REsp 1685558), considerou lícita a opção da livraria de ajuizar a ação no foro que melhor atende a seus interesses, ao ressaltar que "a faculdade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos." A relatora manteve o entendimento de primeiro e segundo graus, que, ao aplicar o artigo 100, inciso V, alínea "a", do CPC, rejeitaram a exceção apresentada.

Diferença de salário

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da Itabira Agro Industrial contra decisão que a condenou a pagar a um controlador de manutenção a diferença entre o seu salário e o de seu supervisor quando o substituía durante as férias (RR- 500262-95.2014.5.17.0132). A Justiça considerou nula a norma coletiva que autorizava o pagamento do salário substituição apenas a partir do 31º dia do exercício das atribuições do cargo superior. O controlador substituiu seu superior hierárquico, ocupante do cargo de analista de manutenção, quando este usufruia férias de 20 ou 30 dias contínuos. A situação perdurou por nove anos, segundo o subordinado. Na ação judicial, ele pediu as diferenças salariais com base na Súmula 159 do TST, segundo a qual o empregado substituto faz jus ao salário contratual do substituído enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, inclusive férias. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo julgaram procedente o pedido do trabalhador.

Fonte : Valor

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