Destaques – Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para reduzir o valor da indenização a ex-diretor que conseguiu reverter sua justa causa aplicada por supostamente descumprir norma interna que proibia utilização de imóvel da empresa. Os ministros da 1ª Turma, ao analisar o caso (ARR-368-60.2010. 5.04.0571), consideraram exorbitantes os R$ 60 mil fixados inicialmente e reduziram a reparação para R$ 10 mil. Na ação judicial, o trabalhador contestou a justa causa aplicada pela Corsan, com o fundamento de que teria se beneficiado da condição de chefe de unidade para residir em imóvel de propriedade da companhia – situação proibida conforme resolução interna. O ex-empregado disse que a moradia era fornecida a gerentes e técnicos responsáveis pelas estações de tratamento. Entre 2001 e 2003, ele ocupou imóvel em Erechim (RS) e, após sua transferência para Soledade (RS), o superintendente pediu-lhe para ocupar casa da Corsan em local afastado, até então objeto de furto e vandalismo. Em 2007, a empresa pediu informações sobre quem ocupava seus imóveis, mas o antigo diretor relatou que a casa estava vazia devido a uma reforma. Diante das circunstâncias, o trabalhador requereu a conversão da justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

Danos patrimoniais

Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado por uma fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel. Ao analisar o caso, por meio do REsp 1562617, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a criação intelectual "guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de seu criador", razão pela qual "a mera utilização da obra sem a devida atribuição do crédito autoral representa, por si, violação de um direito da personalidade do autor" e é, portanto, sujeita a indenização, como afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. A fabricante de tintas alegou que foi autorizada pelo proprietário, mediante pagamento de R$ 30 mil, a reproduzir, com fins comerciais e durante 20 anos, a imagem da fachada de sua casa. Sustentou ainda que a imagem havia sido captada em logradouro público, o que é permitido pelo artigo 48 da Lei nº 9.610, de 1998. No processo, o arquiteto pediu reparação por danos morais e patrimoniais de 5% sobre a venda das latas de tinta e de 10 % sobre o gasto com o material publicitário.

Férias em dobro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Acripel Distribuidora Pernambuco a pagar férias em dobro para um vendedor. A Justiça não admitiu o recesso de fim de ano e o Carnaval como férias concedidas pela empresa, porque não houve comprovação de pagamento e o período de descanso foi inferior a 30 dias. A decisão foi dada pela 1ª Turma em recurso da Acripel (RR -28000-90.2009.5.06.0102). O trabalhador relatou que a distribuidora nunca pagou os valores correspondentes às férias coletivas concedidas unicamente durante as festas de fim de ano e Carnaval. Segundo ele, a empregadora, mesmo sem quitar as verbas relacionadas ao descanso, o obrigava a assinar os recibos sob a ameaça de demissão. A Acripel negou as irregularidades e sustentou que o empregado "sempre recebeu regularmente as férias, tendo sempre desfrutado do seu efetivo gozo".

    Fonte : Valor

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