Destaques – Juiz de paz

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso de um montador da microempresa Trimad Indústria e Comércio de Esquadrias e Usinagem contra decisão que considerou válida a homologação da rescisão do seu contrato de trabalho pelo juiz de paz da cidade de Pindorama (SP), onde reside, por não haver ali representação do sindicato profissional nem Delegacia Regional do Trabalho. A decisão é da 4ª Turma (AIRR-12118- 62.2014.5.15.0070). O trabalhador postulou a nulidade do pedido de demissão devido ao assédio moral sofrido, e questionou a validade da homologação. Em contestação, a Trimad sustentou que a rescisão ocorreu a pedido dele e, para comprovar, apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, onde constava o pedido de demissão. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva considerou nulo o pedido de demissão e o termo de rescisão pela ausência de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, como exige o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Mas o Tribunal Regional do Trabalho em Campinas reformou a sentença, por entender que se o trabalhador pediu demissão e sua manifestação de vontade foi confirmada perante o juiz de paz de Pindorama, onde reside, ele não estava desassistido quando da rescisão, cumprindo a empresa o determinado no parágrafo 3º do mesmo artigo CLT.

Anulação de escritura

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a partir do dia em que ela cessar. Com a decisão, os ministros afastaram a incidência do prazo decadencial de um ano e determinaram a reabertura do prazo de instrução processual na primeira instância. A decisão foi unânime. O recurso teve origem em ação (em segredo judicial) na qual a ex-companheira buscava anulação das escrituras públicas de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, sob o argumento de que teria consentido com a divisão do patrimônio mediante ameaças de morte e violência física contra si e seus familiares. Na partilha, o ex-companheiro recebeu aproximadamente R$ 34 milhões. Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Danos morais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fazenda Floresta, em Leópolis (PR), condenada a pagar indenização de R$ 350 mil por danos morais aos herdeiros de um agricultor que morreu por intoxicação com agrotóxicos. A condenação foi aplicada pela 3ª Turma. O agricultor trabalhou para a fazenda de 1992 a 2010, quando faleceu. Aplicou venenos agrícolas até 2008, quando passou a trabalhar no transporte de água e de agrotóxicos. O próprio preposto informou que a empresa apenas passou a fornecer equipamentos de proteção nos últimos cinco anos de trabalho da vítima. A fazenda foi condenada inicialmente ao pagamento de indenização de R$ 400 mil. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná conseguiu reduzi-la para R$ 100 mil porque, segundo o TRT, a viúva, única dependente do trabalhador, também falecera. Ao analisar o processo, a 3ª Turma elevou a indenização para R$ 350 mil por considerar que o valor arbitrado pelo TRT não era condizente com aqueles aplicados pelo colegiado em casos similares.

 

Fonte : Valor

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