Destaques – Jornada reduzida

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15 ª região (Campinas) atendeu recurso de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e determinou a redução de 50% de sua jornada padrão, para que possa cuidar do filho com deficiência. O acórdão determinou ainda o imediato cumprimento da decisão, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000, reversível em favor do reclamante. O Detran argumentou, em contrapartida, que o pedido de seu funcionário não tem previsão legal, e que a competência para instituir o regime de trabalho de seus servidores é exclusiva do Estado empregador e que a exceção postulada não encontrava previsão sequer no edital do concurso público que vincula o autor. O relator, desembargador João Batista Martins César, buscou, entre outros, na Constituição Federal a base para sua decisão, e salientou que o objetivo do Estado brasileiro é "construir um país com justiça social, no qual os direitos humanos representam o norte a ser perseguido pela nação (Processo 0010250-28.2016.5.15.0119).

Ação rescisória

O indeferimento de liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal. Ao dar provimento a um recurso especial (REsp 1694267) e determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a não aceitação da liminar, nesses casos, se confunde com o julgamento de mérito da própria rescisória. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, sendo cabível ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, a petição inicial deve ser recebida. "A partir daí, somente com a análise do mérito é que se poderá dizer se estão de fato presentes os requisitos necessários à efetiva rescisão do julgado". Nancy Andrighi citou precedentes do STJ que afirmam que a rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o mérito da causa.

Conselhos regionais

A instituição ou majoração de contribuição devida aos conselhos profissionais só podem ocorrer por lei, sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, para julgar improcedente o recurso (0002869-86.2015.4.01.3801) do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Corem/MG) contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Na decisão, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, explicou que as anuidades exigidas pelos conselhos profissionais se enquadram no conceito de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação na fiscalização nas respectivas áreas, nos termos previstos na Constituição Federal. "Nesse sentido, as contribuições possuem natureza jurídica de tributo, de competência exclusiva da União. Assim, não é permitido aos conselhos profissionais, por ausência de lei que os autorize, corrigirem suas anuidades por meio de resolução ou qualquer outro ato administrativo por manifesta afronta ao princípio da legalidade", fundamentou o magistrado em sua decisão.

Fonte : Valor

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