Destaques – Jogo de bingo

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região para afastar condenação por dano moral coletivo em ação civil pública movida contra associação desportiva do Rio Grande do Norte que promoveu jogos de azar. O caso envolveu a realização de bingos com sorteios de prêmios, com o objetivo de angariar fundos para o fomento do desporto local. A sentença condenou a associação a se abster de realizar qualquer espécie de jogo de azar, sob pena de multa diária de R$ 200 mil, além do pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 15 mil, recolhidos ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (artigo 13 da Lei 7.347/85). No STJ, o dano moral coletivo foi afastado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o tribunal, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se em relação à ilegalidade da prática de jogos de azar e outras condutas do mesmo gênero, mas ressalvou que apenas o cometimento de ato ilícito não é capaz de ensejar dano moral coletivo. A ministra explicou que para o reconhecimento desse tipo de dano é preciso que a violação de direito transindividual de ordem coletiva seja capaz de causar um abalo negativo na moral da coletividade, provocando sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, o que, para ela, não poderia ser reconhecido no caso apreciado. "Apesar da ilicitude verificada na conduta da recorrente, percebe-se que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos que realizou a conduta em questão com a finalidade de angariar fundos para o fomento do desporto. Dessa forma, em razão do contexto social da prática da recorrente, impossível a afirmação de que sua conduta provocou um profundo abalo negativo na moral da comunidade em que está inserida e, portanto, não está configurada a existência de dano moral coletivo", concluiu a relatora. (REsp 1438815)

Problemas com site

O 3º Juizado Cível de Taguatinga (DF) condenou a Pousada LN e o site de turismo Decolar.com a indenizarem, solidariamente, consumidora vítima de maus tratos durante sua estada na pousada. Os réus recorreram, mas a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou a sentença. A autora contratou duas diárias para hospedagem na pousada por meio do site. Ao chegar ao local, verificou que as informações contidas no site eram destoantes da realidade. Após perceber que o ar-condicionado e o chuveiro estavam com defeito, que o wi-fi não funcionava, bem como o disjuntor de seu cômodo havia sido desligado, fazendo perecer seus remédios que necessitavam ser refrigerados, foi até a recepção externar seu descontentamento. Afirma ter sido exposta à situação de extremo constrangimento, por conduta agressiva de funcionários da recepção, sendo ofendida e ameaçada. Temerosa do que poderia acontecer, deixou o local com sua família, sem sequer resgatar o valor da segunda diária. O Juizado julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés a pagarem R$ 230,00 para ressarcir uma diária de hospedagem e o valor de R$ 4 mil por dano moral.

Entrega não realizada

A WMB Comércio Eletrônico Ltda. deve indenizar em R$ 9.748, por danos morais e materiais, um adolescente que comprou pela internet um aparelho de videogame com prazo de entrega de 30 dias, mas o produto não foi entregue e a empresa não devolveu o valor pago. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Santa Bárbara.

Fonte : Valor

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