Destaques – Jaleco branco

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reconheceu o direito de um candidato, eliminado de concurso público para a Escola de Aprendizes de Marinheiro, prosseguir no certame. Ele havia sido reprovado na seleção psicofísica devido ao um quadro de hipertensão arterial. A decisão é da 5ª Turma (processo nº 2005.38.00.032781- 5). Na primeira instância, o autor conseguiu comprovar com exames médicos que não apresentava nenhum tipo de alteração em sua pressão e que, durante o teste da Marinha, sua pressão arterial sofreu elevação devido à situação de estresse no momento da medição devido a uma patologia denominada "Síndrome do Jaleco Branco". Em seu recurso, a União sustentou que o Poder Judiciário não pode alterar as normas estabelecidas no edital do processo seletivo da Marinha. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Souza Prudente, destacou que a legislação prevê a realização de inspeção médica para o ingresso no referido cargo. No entanto, ao não oportunizar uma fase de recursos administrativos, a banca ofendeu princípios basilares do Estado Democrático de Direito, podendo, neste caso, haver interferência do Poder Judiciário.

Litigância de má-fé

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. De acordo com os ministros, eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado deve oficiar, se for o caso. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de um advogado (número não divulgado em razão de segredo judicial) para cassar acórdão de tribunal estadual que indeferiu liminarmente seu mandado de segurança, por meio do qual ele questiona a imposição contra si de multa por litigância de má-fé. O advogado foi multado em conjunto com sua cliente. Ao julgar o mandado de segurança contra a multa, o tribunal estadual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, ante o cabimento de recurso de agravo para contestar a decisão proferida pela autoridade coatora.

Valor de causa

A Seção de Dissídios Individuais-4 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo cassou decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação para reconhecimento de vínculo empregatício, alterando o rito processual de sumário para ordinário. A decisão é do desembargador Rafael Pugliese. Ele concedeu liminar em mandado de segurança (nº 1000180-56.2019.5.02.00 00) contra decisão da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo que, de ofício, havia determinado o aumento de R$ 1 mil para R$ 177 mil, com base no artigo 292, II, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). O processo buscava somente o reconhecimento da relação empregatícia entre um trabalhador e uma produtora de vídeo (e a consequente anotação em carteira), mas não pleiteava o recebimento de nenhuma verba rescisória. Com a correção ordenada, a ação, que originariamente seguiria pelo rito mais célere, o sumário (para causas até dois salários mínimos), passaria ao rito ordinário (para causas acima de 40 salários mínimos). Na liminar, o desembargador destacou que o sistema processual admite ações meramente declaratórias sem "conteúdo mínimo" econômico, e é ao autor que cabe definir o objeto do litígio.

Fonte : Valor