Destaques – Isenção tributária

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pelo Senai para a implantação do Instituto Senai de Inovação do Paraná. O recurso contestando decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (REsp 1704826) foi apresentado pela Fazenda Nacional. De acordo com o processo, o Senai importou vários equipamentos para o instituto que desenvolve pesquisas na área de eletroquímica e conta com o apoio de órgãos educacionais da Alemanha e dos Estados Unidos. A Fazenda Nacional exigiu da entidade o recolhimento dos tributos PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sob a alegação de que não existiria, atualmente, suporte legal válido e eficaz apto a respaldar a concessão de benefício fiscal amplo e irrestrito às entidades do Sistema S. Para a União, a isenção fiscal prevista na Lei 2.613/55 não se estenderia às contribuições. Na sentença, porém, o juízo de primeiro grau reconheceu que o Senai, por fazer parte dos serviços sociais autônomos, pode gozar de ampla isenção fiscal pela eficácia dos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55. Ao confirmar a decisão, o TRF ressaltou que a isenção fiscal prevista pela lei abarca o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, quando incide sobre bens importados destinados à realização da atividade-fim da entidade.

Responsabilidade solidária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Aeroportos Brasil Viracopos pelo pagamento de verbas rescisórias a um pedreiro contratado pelo Consórcio Construtor Viracopos para trabalhar nas obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão, proferida pela 5ª Turma, seguiu a jurisprudência do TST sobre a matéria. A concessionária responsável pela administração do aeroporto paulista foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas a responder subsidiariamente pela dívida do consórcio. Para o TRT, os serviços prestados pelo pedreiro beneficiaram a empresa, uma vez que a ampliação do aeroporto faz parte do contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No recurso ao TST (RR-10381-52. 2015.5.15.0114), a Viracopos sustentou, porém, que a decisão contrariou a jurisprudência do TST. Ao analisar o caso, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, citou precedentes da Corte para concluir que, no caso, ela figurou como dona da obra, não havendo suporte legal ou contratual para a sua responsabilização por débitos trabalhistas do consórcio.

Danos morais

A TAM Linhas Aéreas terá de pagar R$ 600 mil de danos morais, além de pensão mensal, à esposa e ao filho de uma vítima do acidente com o Airbus A-320 ocorrido em 17 de julho de 2007 no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na primeira instância, a empresa já havia sido condenada a pagar R$ 300 mil para cada autor da ação, além da pensão. Porém, a sentença foi reformada. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o pagamento de R$ 500 mil para cada um. Ao julgar recurso da TAM (REsp 1422873), os ministros consideraram, porém, que o valor estava além dos parâmetros entendidos como razoáveis pela jurisprudência do STJ e reduziram novamente para R$ 600 mil o valor total. "Nas hipóteses de acidente aéreo e ocorrendo a morte da vítima, a jurisprudência deste tribunal superior considera como razoável, dependendo das circunstâncias da causa, a quantia situada entre a faixa de 300 e 500 salários mínimos", disse o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Fonte : Valor

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