Destaques – Internet banking

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que obrigou o Banco Santander a ressarcir correntista valor movimentado de maneira fraudulenta por meio do serviço de internet banking. Segundo informações dos autos (nº 0706710- 36.2018.8.07.0020), a parte autora alegou ter tomado conhecimento de uma transação não reconhecida em sua conta e, após tentar sem sucesso contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da instituição financeira, dirigiu-se à delegacia de polícia, registrou boletim de ocorrência e foi até a agência bancária relatar a fraude. A autora declarou, ainda, que 15 dias após contato com o banco foi informada que o valor não seria ressarcido. Após a negativa, realizou reclamação na Ouvidoria da instituição, mas não obteve resposta. Em sua contestação, o banco sustentou que não cometeu ato ilícito, "pois somente o titular da conta possui acesso aos meios necessários para realizar operações pela "internet banking", como uso de "token" e senha". Alegou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tendo prestado o serviço de maneira regular e segura. Na ocasião, a sentença foi favorável à parte autora e o banco foi condenado a restituir à correntista a quantia de R$ 12,39 mil.

Multa e danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1689074), que deu provimento ao recurso de uma correntista do Banrisul para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em virtude de o banco não ter retirado seu nome de cadastro de inadimplentes. A ordem para retirada do nome havia sido dada em outra ação, na qual foi fixada pena de multa por descumprimento (multa cominatória, também chamada de astreintes). A correntista acionou a Justiça quando percebeu a sua inclusão indevida no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Após verificar que o banco não havia cumprido a obrigação, a correntista entrou com nova demanda judicial, desta vez pleiteando indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, estabelecendo indenização de R$ 5 mil pelos danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), porém, reformou a sentença.

Creche em shopping

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro negou provimento a recurso em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ). A ação (nº 01017 26-25.2016.5.01.0027) solicitava que a Administradora Shopping Nova América e o Condomínio Nova América disponibilizassem um espaço para creche e amamentação a ser utilizado pelas suas funcionárias, além das empregadas dos lojistas e trabalhadoras terceirizadas. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador César Marques Carvalho, que considerou que a relação entre a administração do shopping e as lojas nele instaladas possui caráter comercial, cabendo à gestão do shopping apenas a gerência, organização e destinação dos espaços, principalmente os de uso comum. O MPT-RJ declarou na inicial que, por meio de inquérito civil público, tentou firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Diante da negativa de ambas as empresas, decidiu impetrar uma ação civil pública, já que a atitude das empregadoras desrespeitaria o direito regulamentado pelo parágrafo 1º, do artigo 389, da CLT.

Fonte : Valor

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