Destaques – Inseminação artificial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. A decisão é da 3ª Turma, que deu provimento a recurso (REsp 1590221) interposto pela Amil Assistência Médica Internacional contra decisão que determinou o custeio de reprodução assistida (in vitro) de uma segurada impossibilitada de engravidar por ser portadora de endometriose. Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, no ano em que a ação para realização do procedimento foi ajuizada, estava em vigor a Resolução Normativa nº 338, de 2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que previa tratamento cirúrgico para endometriose. A ministra, entretanto, considerou que a doença "não é tratada com inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. Esse procedimento artificial está expressamente excluído do plano-referência em assistência à saúde", disse a ministra, acrescentando que a própria resolução permitia a exclusão assistencial de inseminação artificial. No caso, a segurada alegou na ação que não poderia ser incluída na lista de inseminação intrauterina oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois tem idade superior à estabelecida para a fertilização.

Danos morais

A Brink’s Segurança e Transporte de Valores foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos. A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do seu recurso (RR-13500-23.2008.5.17.0013). O empregado narrou na ação trabalhista que estava em tratamento psicológico e incapacitado para o trabalho em decorrência do trauma, mas foi dispensado logo após o término do período de estabilidade. O juízo do primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) ele vou o valor para R$ 20 mil, ressaltando a constatação do laudo pericial de que ele foi demitido quando ainda sofria de transtornos emocionais decorrentes dos assaltos. O regional levou em consideração também as condições econômicas da empresa e a gravidade do dano. No TST, o relator do recurso da Brink’s ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como afastar a indenização deferida pelo regional, nem reduzir o valor indenizatório.

Execução fiscal

O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual. Ao analisar o caso (processo nº 0049221-44. 2014.4.01.9199), a relatora, desembargadora Ângela Catão, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro". Nesse sentido, explicou a magistrada, o falecimento do titular da firma, como no caso em apreço, causa a extinção do processo. "Inexiste distinção para efeito de responsabilidade tributária entre o empresário individual e a pessoa jurídica, uma vez que a empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou", afirmou.

  • Fonte : Valor

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