Destaques – Informações do Coaf

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de um recurso em habeas corpus, que o acesso da Polícia Federal a informações disponíveis no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para uso em investigações, é legítimo e não caracteriza quebra de sigilo. No caso analisado, o réu pediu o trancamento da ação penal, com o argumento de que o acesso às informações do Coaf violou o sigilo do investigado sem autorização judicial. Para os ministros, a autoridade investigativa possui prerrogativa para consultar as informações, e esse fato isolado não configura quebra de sigilo. O ministro relator do caso, Nefi Cordeiro, explicou que o Coaf comunica as movimentações financeiras atípicas, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.613, de 1998. As informações comunicadas ficam à disposição, não sendo necessária autorização judicial de quebra de sigilo para acessá-las ou para utilizá-las dentro de contexto investigatório. De acordo com o relator, não há ilegalidade pelo fato de a polícia ter provocado, de ofício, a geração de relatório. O magistrado explicou que o Coaf já havia constatado a movimentação suspeita, e a polícia não precisa esperar a comunicação do órgão para agir.

Acordo coletivo

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a nulidade de cláusula de acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação dos Estados do Pará e Amapá e a BRF que previa o repasse de valores pela empregadora ao sindicato profissional. Segundo a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, esse tipo de interferência compromete a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. A cláusula 19 do acordo coletivo 2015/2016 especificava que a empresa assumiria o ônus de R$ 2.929,38, referente a custos jurídicos da categoria com a negociação coletiva, "haja vista não haver número de associados suficiente para manutenção do acordo coletivo de trabalho na região". A decisão foi dada em recurso do sindicato contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou procedente pedido apresentado pelo ministério Público do Trabalho. Para o regional, a cláusula submeteria o sindicato profissional "à ingerência da empresa convenente, o que não é permitido pela Constituição".

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos. A 4ª Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que também havia julgado abusiva a prática adotada por associação sem fins lucrativos. A ação civil pública que originou o recurso foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas. Segundo o MP, a associação teria limitado o fornecimento de bolsas de sangue utilizadas na internação de um paciente conveniado – dos 25 recipientes de sangue necessários em intervenção cirúrgica, apenas quatro teriam sido financiados. Em primeira instância, o juiz declarou a nulidade da cláusula inserida nos contratos da associação que limitava a cobertura de bolsas de sangue em tratamento médico-hospitalar de conveniados, familiares e dependentes. O magistrado também impôs indenização genérica no valor de R$ 50 mil. A sentença foi mantida pelo TJ-SP, que considerou abusiva a atitude da associação.

Fonte : Valor

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