Destaques – Inexistência de bens

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso (REsp 1729554) do Banco Sofisa, ao concluir que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não poderia ter sido obstado, liminarmente, sob o argumento de não ter sido demonstrada a insuficiência de bens de uma empresa do ramo de confecções em recuperação judicial. Segundo os autos, o banco alegou a existência inequívoca de abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude. Diante disso, a instituição financeira pretendia que a sociedade da qual a empresa faz parte respondesse pela dívida, no valor de R$ 246.670,90. O banco interpôs recurso, nos autos de execução de título extrajudicial, argumentando que a insuficiência de bens do devedor não é requisito legal para instauração do incidente de desconsideração. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual não caberia a instauração do incidente pela ausência de comprovação acerca dos bens da empresa, sendo necessária maior investigação sobre a insuficiência patrimonial. O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que "se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores".

Suspensão de CNH

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5941) contra o artigo 139, inciso IV do novo Código de Processo Civil. O artigo abriu a possibilidade de magistrados aplicarem medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive de pagamentos, como o bloqueio da carteira de motorista ou o passaporte de devedores. "O dispositivo, por sua amplitude, abriu margem para interpretações extremadas, havendo decisões já proferidas no sentido de determinar a suspensão do direito de dirigir e a retenção do passaporte do devedor. Essas leituras ferem direitos de liberdade previstos na Constituição Federal como fundamentais", defende o advogado Rodrigo Mudrovitsch, que assina a peça com o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega, ambos do Mudrovitsch Advogados. A ação terá como relator o ministro Luiz Fux.

Dano negado

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a GOL Linhas Aéreas de indenizar uma comissária de bordo por ficar sujeita às reclamações de passageiros sobre o calor durante o abastecimento da aeronave, momento em que o ar condicionado é desligado. A turma entendeu que a situação causa aborrecimento, mas não constitui fato grave o bastante para gerar danos morais. A comissária informou na reclamação (ARR-11045-15.2014.5.01.0080), que o desligamento da refrigeração causava desconforto aos passageiros e gerava um ambiente hostil, com reclamações e ofensas. Segundo testemunha, o ar ficava desligado por cerca de uma hora com os passageiros no interior do avião, e o calor era excessivo. A 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o TRT da 1ª região haviam fixado o dano em R$ 5 mil.

Fonte : Valor