Destaques Indenização por sequestro

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 20 mil para R$ 300 mil a indenização por danos morais a uma gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve a família sequestrada por assaltantes que exigiam o dinheiro do cofre da agência onde trabalhava. Após o episódio, ela desenvolveu Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) que a deixou incapacitada para o trabalho. O episódio aconteceu em São João Del Rei (MG). A bancária foi abordada por assaltantes com o marido quando entrava em casa. Com o filho e a empregada, eles foram feitos reféns por quase dois dias. Os assaltantes queriam que ela abrisse o cofre do banco e lhes entregasse o dinheiro. O filho e o marido chegaram e ser levados para um cativeiro enquanto ela ia para a agência sacar o dinheiro. Quando chegou ao local, a gerente comunicou o ocorrido ao seu supervisor, que acionou a segurança do banco. Apesar de o dinheiro não ter sido entregue, a família conseguiu escapar dos sequestradores e foi resgatada pela Polícia Rodoviária após tiroteio com os bandidos. Na ação trabalhista em que a bancária pedia R$ 500 mil de indenização por danos morais, a Caixa argumentou que os atos criminosos foram praticados por terceiros, dos quais não participou. A primeira instância avaliou que a CEF não proporcionou um ambiente de trabalho seguro para a empregada. "Não basta investir em segurança interna, por isso entendo que a empresa responde de forma objetiva pelo sequestro", disse a sentença, que fixou indenização de R$ 100 mil. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), porém, reduziu o valor para R$ 20 mil. No recurso ao TST, o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou o valor irrisório diante da gravidade do dano sofrido e sugeriu aumentar para R$ 300 mil o valor da indenização. O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da turma.

Seguro desemprego barrado

A Administração federal não pode condicionar a concessão de seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente a segurado. A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou sentença da Justiça Federal de Blumenau (SC). A ação foi ajuizada por uma segurada após ter seu seguro-desemprego negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Blumenau. O órgão informou que ela só teria direito ao benefício caso pagasse uma pendência anterior relativa a outro seguro-desemprego recebido indevidamente. A 2ª Vara Federal de Blumenau julgou a ação procedente e a União apelou para o tribunal contra a sentença. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a União deve cobrar os valores pagos indevidamente por meio de processo administrativo. "O que não pode é negar pedido de seguro-desemprego à impetrante, opondo-lhe, sem o devido processo legal, a exigência de devolução do que indevidamente recebeu.

Identidade civil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.336/13 do Senado que garante a gratuidade na primeira emissão do Registro de Identidade Civil, documento de identidade com número único, instituído pela Lei nº 9.454/97. A lei em vigor não prevê a gratuidade de emissão do documento, que deverá ser confeccionado em cartão magnético e ter um chip de identificação digital. Atualmente, cada Estado emite um documento de identidade de forma independente. A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte : Valor

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