Destaques – Indenização milionária

Uma decisão da Seção de Dissídios Individuais 3 (SDI-3) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo rescindiu acórdão da 11ª Turma que condenava ex-empregados celetistas do INSS ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa por dano marginal de processo. Essa indenização, que seria calculada sobre cerca de R$ 11 milhões, havia sido estipulada de acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 81 do CPC de 2015), que traz a possibilidade de condenação do litigante de má-fé ao pagamento de indenização (em quantia não superior a 20%) à parte contrária dos prejuízos sofridos. Entendeu a SDI-3 que houve violação de norma jurídica, já que não ficou provado o prejuízo supostamente sofrido pelo INSS por conta da pretensão de liquidação resultante da ação coletiva que tramitou no TRT contra a instituição desde 1995 (ação rescisória n° 1003677-83.2016.5.02.0000). Na época, o processo foi ajuizado pelo Sindicato de Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social no Estado de São Paulo (Sinsprev) contra o INSS, para pleitear diferenças salariais e reflexos. Apesar de extinguir a indenização de 20% sobre o valor da causa, a SDI-3 manteve a condenação do pagamento de 1%, considerando que houve a coisa julgada.

Roaming internacional

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou empresa de telefonia por cobrar indevidamente de um consumidor o serviço de roaming internacional. A turma determinou a restituição em dobro do valor pago de forma indevida – cerca de R$ 1.350 mil – ao autor da ação. Segundo informações dos autos (nº 07062 73-29.2017.8.07.0020), a autora alega que, em maio de 2017, a empresa requerida efetivou cobrança de roaming internacional, no valor de R$ 678,30, sem nunca ter utilizado o serviço, embora tenha recebido inúmeras mensagens com ofertas durante sua viagem internacional. Pediu judicialmente a restituição em dobro deste valor e a condenação da ré em danos morais. Em sua resposta, a empresa de telefonia arguiu a regularidade da cobrança e a consequente inexistência do dever de indenizar. De acordo com a sentença de 1ª instância, a empresa não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a alegada contratação de tais serviços pela cliente. O juízo do 1º Juizado Especial de Águas Claras concluiu tratar-se "de verdadeira falha no serviço prestado". O pedido de danos morais, por sua vez, foi negado.

Recurso pelos Correios

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para que recurso de apelação fosse recebido e regularmente processado. Em primeira instância, o recurso nos autos da ação nº 1736-44. 2013.4.01.4103 não foi recebido por intempestividade. A decisão é da 7ª Turma, que seguiu o voto do relator, desembargador Hercules Fajoses. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional ponderou que o protocolo do citado recurso de apelação se deu pelos Correios, nos preceitos do Termo de Cooperação Técnica nº 017/2011, firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Rondônia e o Tribunal de Justiça do Estado. Sustentou que o próprio TRF implantou o protocolo postal. Os argumentos foram aceitos pelo relator que analisou o caso. Ele citou em seu voto a Resolução nº 600-12 do TRF, segundo a qual "para fins de contagem de prazo judicial, a data e hora da postagem têm a mesma validade, seguindo as mesmas regras, do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: Valor