Destaques – Indenização do FGTS

A gaúcha Bertin foi condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros. A empresa recorreu, mas a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao seu agravo de instrumento. A Bertin alegou que a rescisão do contrato de trabalho do empregado ocorreu devido à falência da Curtipelli, não se enquadrando, portanto, na modalidade de rescisão arbitrária ou sem justa causa, o que não justificaria o pagamento da indenização do FGTS. Porém, para o relator do caso no TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, a empresa não está desobrigada do pagamento da indenização em decorrência da decretação da falência. "Com efeito, a falência constitui um dos riscos inerentes à atividade do empregador", disse o relator. Para embasar seu entendimento, citou na decisão o artigo 449 da CLT. O dispositivo afirma que "os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa".

Capitalização de juros

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os bancos só podem cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato. A decisão foi tomada em julgamento de recurso apresentado por um banco do Paraná. O entendimento dos ministros do STJ confirmou acórdão dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na decisão, uma instituição financeira foi proibida de cobrar juros porque não apresentou o contrato assinado pelo cliente que previa a cobrança. Foi também condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 1.000 em 15 de dezembro de 2003). Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Buzzi, destacou que o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários somente é possível mediante "expressa pactuação". "No presente caso, o tribunal de origem assentou que os contratos não foram apresentados, impossibilitando a análise de previsão expressa de pactuação da capitalização de juros", afirmou o ministro no voto, seguida pela maioria dos ministros da 2ª Seção.

Danos morais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu indenização por danos morais a consumidores que compraram apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, os ministros afastaram a condenação imposta em segundo grau referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, nesse caso aplica-se a prescrição de 90 dias para reclamar sobre um defeito de fácil constatação, como a diferença da metragem do apartamento. A propaganda dizia que o imóvel teria 134 m², mas na realidade a metragem é de 118 m². O casal adquiriu o imóvel em janeiro de 2009, porém ingressou com a ação apenas em dezembro de 2010. O ministro, porém, entendeu que o pleito para ser indenizado por danos morais é justo, já que o prazo prescricional é de cinco anos. "Nota-se que mesmo já tendo identificado o vício, não ficou comprovado nos autos que os autores teriam tomado qualquer providência junto à empresa contratada para retificá-lo, tendo somente realizado a notificação extrajudicial mais de um ano e meio após a assinatura do compromisso de compra e venda, vindo a protocolizar a presente ação quase dois anos depois de verificado o vício", afirma o ministro.

Fonte : Valor

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