Destaques – Indenização a gestante

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens, de Santo André (SP), a pagar indenização a uma empregada que engravidou no período de aviso-prévio. A decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) considera que o tempo de aviso prévio integra o contrato de trabalho e, portanto, a concepção ocorreu durante a sua vigência – o que garante o direito à estabilidade provisória de gestante (E-ED-RR-124700-79.2010.5. 02.0434). Dispensada do emprego em 24 de maio de 2010, com aviso-prévio indenizado, ela realizou exame dois dias depois, em 26 de maio, que apresentou resultado negativo para gestação. Mas no dia 23 de junho, a gravidez foi constatada por ultrassonografia. Ao indeferir o pedido de indenização estabilitária, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo registrou que a empresa não demitiu a empregada por causa da gravidez, que, no seu entendimento, seria o que a norma visaria a coibir. A 8ª Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.

Débito tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. A decisão é da 5ª Turma, que concedeu habeas corpus (HC 362478) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da denúncia. O relator do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabeleceu que a extinção da punibilidade em crime tributário só poderia ser declarada com o pagamento integral do débito, e desde que isso ocorresse antes do recebimento da denúncia. No entanto, o ministro destacou que, com a edição da Lei 10.684/03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática de sonegação fiscal.

Abandono de emprego

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso (número não divulgado) interposto pelo Banestes Seguros (Banseg) contra a decisão que manteve ordem de reintegrar um ex-empregado portador de doença mental. Ele foi dispensado por justa causa por abandono de emprego. Mas, em tutela antecipada, o juízo de primeiro grau determinou sua reintegração. Contratado em maio de 2012 como regulador de sinistro de automóveis, o empregado foi demitido em agosto de 2014, acusado de abandonar o emprego após o fim de uma licença previdenciária. Na ação contra a seguradora, ele disse que começou a desenvolver quadro delirante a partir de dezembro, com distúrbio de pensamento, desorientação, agressividade e insônia. Afastado pelo INSS, recebeu alta em abril de 2013, mas, submetido a exame de retorno, o médico atestou que ele não tinha condições de retornar ao serviço. A situação perdurou até agosto de 2014, quando recebeu nova alta previdenciária. Na tentativa de prorrogar o benefício, o empregado entrou com recurso administrativo, mas o INSS, mesmo reconhecendo a gravidade da doença (esquizofrenia), negou a prorrogação.

Fonte : Valor

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