Destaques – Imóvel na planta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que fatores imprevisíveis no mercado de compra e venda de imóveis na planta, que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos -, tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo. A decisão é da 3ª Turma, que negou recurso especial (REsp 1582318) de um casal de compradores que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância em contratos imobiliários de compra e venda. Para o casal, o incorporador, ao estipular o prazo de entrega, já deveria considerar a possibilidade de atraso, de forma que o consumidor não fosse seduzido com a informação de que o imóvel seria entregue em determinada data e, posteriormente, o prazo fosse ampliado de forma substancial. Em seu voto, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu, porém, ser justificável a adoção, no instrumento contratual, de tolerância em relação à data de entrega – que na verdade é apenas estimada, conforme prevê o artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 4.591/64.

Assédio moral

O Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS) foi condenado a indenizar uma historiadora vítima de assédio moral praticado por jogadores de sua categoria de base. A trabalhadora receberá R$ 5 mil, depois que a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do clube contra a condenação imposta pelo segundo grau trabalhista. A historiadora disse que trabalhou no museu do clube durante três anos e pediu demissão por considerar insustentável o tratamento que recebia, no refeitório, dos jogadores da categoria de base. Ela afirmou que comunicou o fato a sua superior hierárquica, que teria dito para "não dar bola", e à assistente social, que lamentou o fato, mas disse que nada poderia fazer, pois os atletas de base tinham muito prestígio com a direção. Ainda segundo a trabalhadora, a gerente-geral do museu do Internacional também dispensava tratamento humilhante, inclusive acusando-a de apresentar atestados médicos falsos para deixar de trabalhar. O Tribunal Regional do Trabalho gaúcho fixou a condenação em R$ 5 mil, considerando que as testemunhas comprovaram os atos inoportunos praticados pelos jogadores, que convidavam seguidamente a trabalhadora para sair e usavam tratamento depreciativo (O número do processo foi omitido para preservar a trabalhadora).

Propriedade rural

A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 1038507, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, por maioria de votos. O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a impossibilidade da penhora de uma pequena propriedade rural familiar, usada como meio de moradia e sustento familiar, com base no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Para o recorrente, uma distribuidora de insumos agrícolas, o acórdão teria violado o dispositivo constitucional.

Fonte : Valor

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