Destaques – Imposto de Renda

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul. Ele remeteu a declaração de Imposto de Renda zerada por dois anos seguidos e terá que pagar R$ 320 mil à Fazenda Nacional. O autor, que administra um escritório de contabilidade, ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre após ser notificado do lançamento de ofício do imposto relativo aos anos de 2009 e 2010 pela Receita Federal. As dívidas foram calculadas em R$ 320 mil reais. A ação foi julgada improcedente e ele recorreu ao tribunal sob o argumento de que teria direito a retificar o IR no prazo de cinco anos. Sustentou ainda que o valor cobrado arruinará a vida dele e dos funcionários do escritório. Em seu voto, o relator, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, entendeu que o contribuinte omitiu rendimentos, cabendo à autoridade fazendária efetuar o lançamento de ofício. O magistrado frisou que o prazo de cinco anos concedido legalmente refere-se à homologação do imposto e não à retificação deste.

Justa causa

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reverteu justa causa de um ex-funcionário da C.S.E. – Mecânica e Instrumentação. Contratado como supervisor de movimentação de cargas em plataforma de petróleo, ele foi demitido sob a justificativa de que se apresentou "consideravelmente embriagado" para o serviço. O supervisor trabalhou por dois anos para a C.S.E, prestadora de serviços nas áreas de construção, montagem, manutenção para diversas empresas, como Petrobras e Odebrecht, e permanecia em alto mar em escalas de plantão de 14 dias em plataforma marítima de exploração de petróleo. Em um dos seus retornos para a plataforma, foi impedido de entrar no helicóptero da empresa sob a alegação de estar alcoolizado. Na ação trabalhista, ele afirmou que ficou quatro meses sem receber salário, quando finalmente foi dispensado por justa causa. Em defesa, a empresa alegou que o trabalhador já havia ficado embriagado outras vezes no serviço e que tal situação, por ser o local de alta periculosidade e de interesse da defesa nacional, é fundamento suficiente para a justa causa aplicada. O juiz de origem avaliou, porém, que, apesar de alegar ter havido outro episódio de embriaguez, o supervisor não sofreu nenhuma sanção da empresa, representando desproporção entre a conduta da C.S.E e a sanção final aplicada. A decisão foi mantida em segunda instância.

Direito autoral

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que manuais de técnicas de venda não são protegidos pelo direito autoral. A tese foi aplicada em um caso envolvendo manuais de técnicas de vendas no setor de vestuário. A ação foi ajuizada em 1996 por uma empresa de consultoria e treinamento de pessoal contra ex-funcionária que dava cursos com base em manuais de venda elaborados por empresa norte-americana. Alegou que era cessionária exclusiva dos direitos autorais do material no Brasil. Empresas contratadas pela funcionária e receptoras de materiais reproduzidos por ela também respondem à ação. Em primeiro grau, o pedido de indenização por violação de direitos autorais e impedimento de utilização dos manuais foi negado. O juiz entendeu que o simples método de vendas não é obra literária, não havendo trabalho de criação ou originalidade passível de proteção. Em segundo grau, porém, a sentença foi reformada. A ex-funcionária e uma empresa de modas que a contratou recorreram, então, ao STJ.

Fonte : Valor

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