Destaques – Importação de carro

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão dos processos que discutem a incidência do IPI na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ volte a julgar a questão. Em 2015, o entendimento firmado foi o de que não incide IPI. No despacho que suspendeu a tramitação dos processos, o ministro encaminhou dois recursos especiais que discutem o tema para serem julgados como repetitivos pela 1ª Seção. A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo. Após a decisão, a vice-presidência do STJ suspendeu os efeitos do julgamento da controvérsia pela 1ª Seção em 2015, sob o rito dos recursos repetitivos. Agora, com a afetação de novos recursos, os ministros rediscutirão a matéria.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras a pagar danos morais a um empregado, membro de Cipa, suspenso por fotografar local insalubre da empresa. A 4ª Turma acolheu recurso do trabalhador e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas que, apesar de ter anulado a pena de suspensão, indeferiu a indenização, por entender que a punição se insere no âmbito do poder disciplinar do empregador. O cipeiro fotografou a Sala de Controle de Óleo da Estação Coletora de Pilar, em Maceió, onde é proibida a entrada de equipamentos eletrônicos. Segundo afirmou, os empregados estavam trabalhando em situação insalubre pela falta de cadeiras, levando-os a se utilizar de troncos de madeira cortados por eles mesmos. O registro fotográfico foi usado em notícia do jornal do sindicato.

Fertilização in vitro

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear, em rede pública ou privada, tratamento com fertilização in vitro a mulher que apresenta dificuldades para engravidar. No pedido, a mulher de 35 anos, moradora de Mesquita (RJ), narrou que possuía endometriose profunda, além de obstrução das trompas, motivos pelos quais não conseguia ter filhos de forma natural. Em 2011, ela realizou cirurgia bem-sucedida para controle das enfermidades e, após o procedimento, recebeu a indicação de tratamento por meio de fertilização in vitro. Sem condições financeiras, buscou o Sistema Único de Saúde (SUS), mas foi informada de que apenas um hospital, em Campos dos Goytacazes (RJ), realizava o procedimento. Durante consulta, porém, recebeu a notícia de que o tratamento gratuito era restrito a moradores do município.

Fonte : Valor

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