Destaques – Igreja evangélica

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo entendeu que relação entre missionária e igreja evangélica não configura vínculo empregatício. A decisão é da 5ª Turma, que manteve sentença que negou o pedido de uma ex-mulher de um pastor evangélico. Na ação (nº 1001108-30.2016.5.02. 0382), ela alegou que recebeu um salário mensal durante os quase cinco anos em que exerceu a função de missionária e que foi dispensada sem motivo. A igreja, porém, negou que a mulher era sua empregada e argumentou que ela havia decidido voluntariamente pela obra missionária, em razão da sua fé e para acompanhar o seu então esposo, que era pastor. Ao analisar o caso, a juíza Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho, da 2ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), absolveu a entidade religiosa por entender que o pedido de vínculo é improcedente, já que "a relação que um missionário mantém com sua igreja não pode ser considerada de natureza empregatícia". De acordo com a sentença, a própria missionária confessou que ingressara nas atividades religiosas movida pela fé. Quanto aos valores repassados à religiosa, a juíza entendeu que "referem-se ao custeio de moradia, alimentação e gastos pessoais, o que não configura salário".

Passagem aérea

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal considerou abusiva a multa de 100% do valor pago pelo bilhete por cancelamento antecipado de trecho de passagem aérea. Os magistrados do órgão colegiado, assim como a juíza da primeira instância, entenderam como correta a redução da multa para 5% do valor. Consta nos autos (nº 0714729- 43.2018.8.07.0016) que o autor adquiriu passagens de ida e volta de Brasília para Teresina (PI). Durante a viagem, foi comunicado sobre a morte de sua mãe, o que o obrigou a cancelar o bilhete de retorno. O pedido foi feito com mais de um mês de antecedência da data da viagem. Argumentou que não foi reembolsado pelas rés (companhia e agência de viagens) e requereu a condenação delas ao ressarcimento de R$ 587,55 e ao pagamento de indenização por danos morais em valor que seria arbitrado pelo juízo. Em resposta, as rés alegaram que "o autor foi informado sobre a existência de cláusula penal não excedente a 20% do valor contratado" e que houve culpa exclusiva do consumidor. A juíza de primeira instância, porém, deu razão ao consumidor, por considerar a multa abusiva, contrária ao disposto no inciso IV, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de danos morais foi negado.

Acúmulo de funções

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão em que a Sulcar Posto de Serviços foi condenada a pagar diferenças salariais a um frentista que exercia também a função de caixa. Segundo a 4ª Turma, as atividades não são compatíveis a ponto de afastar a caracterização do acúmulo ilegal de funções. Contratado como frentista, o empregado pediu o pagamento do adicional devido no caso de acúmulo de funções. O posto, por sua vez, sustentou que ele não exercia as atribuições de caixa com habitualidade. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) constatou que, além de operar as bombas de abastecimento, o frentista recebia pagamentos e fornecia troco aos clientes. Fotografias juntadas ao processo mostravam-no operando o caixa. Contudo, o juiz indeferiu o pagamento do adicional por considerar que as duas atividades eram compatíveis. No TRT (RR-449-94.2015.5.12. 0026), porém, a sentença foi reformada, com a determinação de pagamento de gratificação de 10% sobre o salário, com repercussão sobre as demais parcelas.

Fonte : Valor

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