Destaques – ICMS no PIS/Cofins

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 30996, ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que rejeitou pedido da Fazenda Nacional para sobrestar processo relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A União pedia que o processo fosse suspenso até decisão final do STF no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, no qual o tribunal julgou inconstitucional a utilização do ICMS no cálculo do PIS/Cofins. O decano do STF observou que a decisão do TRF, ao aplicar entendimento do STF fixado em regime de repercussão geral e negar seguimento do recurso extraordinário da União, não usurpou competência do Supremo nem transgrediu a autoridade do julgamento do RE 574706. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos.

Cartão de crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e do Unicard para restabelecer sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade em contrato de adesão do cartão de crédito oferecido pelas instituições a aposentados. Em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) buscou a nulidade de uma cláusula que limita o débito automático de cada fatura ao valor mínimo para pagamento, determinando o refinanciamento automático do restante caso não seja quitado pelo cliente. Segundo o relator do recurso (REsp 1358057) na 3ª Turma, ministro Moura Ribeiro, a cláusula não é abusiva, pois o consumidor sabia exatamente o que estava contratando. "Idoso não é sinônimo de tolo", afirmou o relator ao rechaçar os argumentos utilizados pelo tribunal de origem para declarar nula a cláusula contratual. "Perceba-se que a Corte de origem somente concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o seu superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam uma capacidade perceptiva e um discernimento menores do que a população em geral", afirmou Moura Ribeiro.

Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos, de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), trata-se de pedidos distintos (Ag-ED-E-ED-ARR- 3020-79.2014.5.17.0011). O processo é referente à reclamação de uma vendedora que pedia o reconhecimento do vínculo de emprego. Ela alegava que tinha sido admitida mediante a constituição de uma representação comercial exigida pela empresa, mas que sempre trabalhou de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade e remuneração. A Panpharma, em sua defesa, afirmou que a prestação de serviços teria ocorrido de acordo com a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Outro ponto sustentado foi a existência de acordo homologado pela Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, no qual as partes reconheceram que não havia relação de emprego. O pedido da trabalhadora, porém, foi aceito em primeira e segunda instâncias e pela 8ª Turma do TST. Para os ministros, não há identidade entre as duas ações.

Fonte : Valor

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