Destaques – Horários reduzidos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que entrará com ação judicial perante do Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão de diversos Tribunais de Justiça de Estados de reduzir o horário de atendimento ao público em geral. A medida vem sendo adotada pelo fato de o orçamento de grande parte das Justiças estaduais ter sofrido redução, apesar do aumento de despesas. A diminuição no horário de atendimento das Cortes foi uma das formas encontradas por parte delas para economizar. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, critica a medida e a considera descabido qualquer argumento para a redução do expediente. "Em nome dos 945 mil advogados e da sociedade civil brasileira, a OAB Nacional adotará as medidas perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de restabelecer o funcionamento pleno do Judiciário, que deve funcionar os dois turnos", afirmou Coêlho. Ele destacou também que "a economia de despesas do Judiciário deve ser obtida de outras formas, jamais com o fechamento de suas portas ao acesso à Justiça".

Bebidas em estádios

O procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma lei de Minas Gerais que autoriza a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol daquele Estado. De acordo com o autor, a lei estadual invadiu competência legislativa da União para tratar de normas gerais sobre consumo e desporto, uma vez que existe lei federal que proíbe porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, como forma de reprimir a violência nos estádios.

A Lei nº 21.737/2015, de Minas Gerais, permite a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios mineiros desde a abertura dos portões para acesso do público até o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida. Pela norma, o gestor do estádio deve definir os locais onde será possível a comercialização e o consumo, que não podem acontecer nas áreas das arquibancadas e das cadeiras. A PRG argumenta que o Estatuto do Torcedor (Lei federal nº 10.671/2003) trata das normas gerais de proteção e defesa do consumidor/torcedor nos eventos esportivos. Para reprimir fenômenos de violência nas competições esportivas, a União editou a Lei nº 12.299/2010, proibindo em todo o país porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. "Há invasão pelo Estado de Minas Gerais do campo legislativo reservado à União pelo artigo 24 (incisos V e IX combinados com os parágrafos 1º e 3º) da Constituição da República, concernente à edição de normas gerais sobre consumo e desporto", concluiu o autor ao pedir a concessão de liminar para suspender a norma questionada e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 21.737.

Sequestro em loja

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da Comarca de São Vicente para condenar um estabelecimento comercial varejista a indenizar cliente que sofreu sequestro-relâmpago no estacionamento da loja. A empresa deve pagar R$ 1 mil pelos danos materiais e R$ 20 mil pelos danos morais. A empresa alegou que os fatos ocorreram por culpa de terceiros e que não houve dano moral indenizável. Para o relator, desembargador Carlos Alberto Garbi, o estacionamento é um dos atrativos dos centros de compras. "A prestação deste serviço representa uma das atividades executadas pela ré e, por isso, ela tem a obrigação de oferecer segurança aos clientes", afirmou.

Fonte : Valor

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