Destaques – Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da norma coletiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que estipula o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras. A decisão, da 8ª Turma, levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majorado de 50% para 70% para as horas extras prestadas dias normais e para 200% para as horas de trabalho em fins de semana ou feriados (RR-1028-63.2013.5.09.0004). De acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, a base de cálculo do serviço suplementar é composta por todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas pelo salário-base. Por isso, o juízo de primeiro grau julgou nulas as cláusulas normativas e determinou que as horas extras incidissem sobre todas as verbas salariais. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná manteve a sentença. No recurso de revista, a ECT argumentou que o acordo coletivo previa, em seu conjunto, condições mais benéficas do que as previstas na legislação, o que foi aceito pela relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa. Em seu voto, observou que a jurisprudência do TST confere validade à negociação coletiva estabelecida mediante concessões mútuas.

Processo administrativo

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou que o INSS mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor – que havia sido suspenso – até o resultado final do processo administrativo instaurado para investigar a concessão do benefício previdenciário, respeitando o devido processo legal. Em seu recurso contra a decisão da 15ª Vara do Distrito Federal, o INSS sustentou que a defesa administrativa do segurado foi analisada pela auditoria e desconsiderada e, com isso, deveria ser adequado o benefício aos termos da decisão administrativa, conforme artigo 11 da Lei 10.666/2003. Ao analisar o caso (processo nº 2007.34.00.03 6921-1), o relator, desembargador João Luiz de Sousa, explicou que a administração pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. Para o magistrado, como não houve prova de observância do devido processo legal, o INSS não poderia cancelar o benefício previdenciário.

Danos morais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso da empresa de ônibus Auto Viação Tijuca, que pediu revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 20 mil de danos morais a um motorista que, após sofrer um acidente, foi colocado na reserva. A decisão é da 9ª Turma. O condutor relatou, na inicial processo nº 0100974-68.2017.5. 01.0043), ter sido contratado em 2001. Disse que, após trabalhar por quase 16 anos na empresa, envolveu-se em um acidente de trânsito que não foi causado por sua culpa ou dolo. Declarou que, por esse motivo, a empresa o colocou na reserva e o retirou da linha na qual trabalhava há muitos anos. De acordo com o motorista, estar na reserva significa, além de não ter linha definida, ir todos os dias para a garagem e aguardar uma oportunidade de cobrir uma possível falta de um colega. Ainda segundo ele, quando nenhum colega faltava, a empresa lançava sua falta no sistema e o mandava voltar para casa. Acrescentou que, quando reclamou com seu superior hierárquico, ouviu dele que deveria pedir demissão, caso estivesse insatisfeito. O trabalhador afirmou que, no dia seguinte (20/6/2017), rescindiu seu contrato por despedida indireta.

Fonte : Valor