Destaques – Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desobrigou o Banco do Brasil de pagar a gerentes de negócios internacionais a 7ª e a 8ª horas de serviço como extras. Com base em prova testemunhal, os ministros da 8ª Turma negaram o reconhecimento do direito a horas extras aos gerentes nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT (ARR- 843-07.2014.5.09.0128). Ficou constatado que havia responsabilidade diferenciada, responsabilidade por grande número de agências, e que eles representavam o banco em eventos externos. Além disso, recebiam gratificação superior a 1/3 do salário, e portanto foram enquadrados na exceção prevista na CLT. A decisão foi dada em reclamação trabalhista que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cascavel (PR) ajuizou em nome de empregados do BB que exerceram ou ainda exerciam função de gerente de negócios internacionais, com duração do trabalho de oito horas diárias ou 40 semanais, a despeito da norma do artigo 224 da CLT. Segundo o dispositivo, a jornada normal do trabalho dos empregados em bancos é de seis horas. De acordo com o parágrafo 2º, essa jornada não se aplica a quem exerce função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou desempenhe outros cargos de confiança. No entanto, o valor da gratificação recebida deve ser igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo.

Juros de mora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o recurso está sob a relatoria do ministro Moura Ribeiro. Cadastrada como Tema 1.002, a controvérsia está em "definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador". A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica iniciada em 28 de novembro e finalizada no dia 4 deste mês. Na ocasião, a 2ª Seção optou por não suspender a tramitação de processos que tratam do mesmo assunto. O relator explicou que a suspensão não é necessária nesse caso, pois já existe jurisprudência dominante a respeito do tema nas turmas de direito privado do tribunal, no sentido de que os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de resolução do contrato.

Cursos preparatórios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma bancária do Banco Bradesco tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão, da 1ª Turma, levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador (RR-14 1800-16.2009.5.12.0010). Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina concluíram que a participação nos cursos virtuais, conhecidos como TreiNet, embora exigida para promoções, era facultativa. Segundo o TRT, o Bradesco não controlava o tempo dedicado às aulas nem punia os empregados que não participassem. Por isso, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. No TST, porém, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, voto vencedor no julgamento, lembrou que a 1ª Turma, em demanda idêntica, já havia decidido serem devidas as horas extras.

Fonte : Valor

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