Destaques – Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido da Nutrifarma – Nutrição e Saúde Animal, do Paraná, que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619/2012 à condenação pelo pagamento de horas extras a um ex-motorista. O entendimento da 4ª Turma é o de que, ainda que a atividade preponderante da empresa não seja o transporte de cargas, o motorista se enquadra na categoria profissional diferenciada, regida por lei própria que prevê o controle obrigatório de jornada. O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateubriand (PR) deferiu ao motorista duas horas extras diárias a partir da entrada em vigor da Lei 12.619. Até então, os motoristas seguiam as regras gerais constantes da CLT referentes aos trabalhadores externos e não sujeitos ao controle de jornada. Com a decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a Nutrifarma tentou trazer o caso ao TST por meio de agravo de instrumento (AgR-AIRR-618-55.2014.5.09. 06550), sustenta que a Lei 12.619, de 2012, não se aplica ao contrato de emprego firmado com o motorista porque sua atividade preponderante não é o transporte de cargas, mas sim a fabricação de alimentação animal.

Prazo para impugnação

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisão judicial só passa a contar na data em que o processo é recebido no órgão. Ao julgar a controvérsia, registrada como Tema 959 no sistema de repetitivos do STJ, os ministros definiram a seguinte tese: "O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado." A tese (REsp 1.349.935) vale também para a Defensoria Pública, devido às semelhanças institucionais e legais. No recurso especial analisado, a apelação interposta pelo Ministério Público foi considerada intempestiva porque o prazo recursal foi contado a partir da intimação em audiência. Segundo o ministro relator do recurso especial, Rogerio Schietti Cruz, o tratamento diferenciado ao MP e à DP garante o contraditório e o cumprimento dos objetivos constitucionais dessas instituições. O magistrado citou decisão do Supremo Tribunal Federal para sustentar que não se trata de um tratamento diferente para a acusação e a defesa, mas, sim, de uma distinção necessária entre a Justiça pública e a advocacia particular.

Adicional de aprimoramento

O Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fundação Universidade de Caxias do Sul do pagamento de diferenças relativas ao adicional de aprimoramento. Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) afastou o entendimento de que o fato de a parcela não ser discriminada nos recibos caracterizaria o chamado salário complessivo – que é vedado no ordenamento jurídico nacional e está previsto na Súmula 91. Na reclamação, o professor disse que o adicional de aprimoramento relativo a sua titulação de doutor, previsto em norma coletiva, obriga ao pagamento de 15% do valor da hora-aula, mas o percentual não era pago numa rubrica específica. Segundo ele, as parcelas que não são descritas no recibo de quitação presumem-se não quitadas. A argumentação foi acolhida pela 3ª Turma do TST. Nos embargos à SDI-1 (E-ARR-165000-65.2009.5. 04.0401), a instituição sustentou que não houve contrariedade à Súmula 91, porque o adicional foi efetivamente pago.

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *