Destaques – Horas de deslocamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida em recurso (RE 944245) da Volkswagen do Brasil contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria e o setor de lotação de um empregado como horas trabalhadas (in itinere). A maioria dos ministros seguiu a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que a discussão da matéria, fundada em normas trabalhistas, exigiria o reexame de legislação infraconstitucional. A decisão do TST (ARR-116800-54. 2007.5.02.0465) baseou-se na Súmula 429, que considera esse tempo de deslocamento, quando superior a dez minutos diários, como tempo à disposição do empregador. No recurso extraordinário ao STF, a Volkswagen sustentava que a Súmula 429 alteraria o artigo 4º da CLT, com a criação de obrigação trabalhista nova, não prevista no ordenamento jurídico, o que seria inconstitucional.

Remarcação de passagem

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) deu parcial provimento a recurso de consumidores para condenar empresa aérea a devolver parte da multa cobrada por remarcação de bilhetes. A decisão é da 2ª Turma Recursal (processo nº 0712671-38.2016.8.07. 0016). No caso, os consumidores adquiriram passagens aéreas da fornecedora, partindo de Brasília com destino a Cartagena e San Andrés, na Colômbia, com ida marcada para o dia 31 de janeiro de 2016 e retorno programado para 8 de fevereiro. Realizaram check in virtual, via celular, na data anterior à viagem, e compareceram ao aeroporto para o despacho da bagagem e embarque com uma hora de antecedência ao horário previsto para o voo, quando já se encontravam encerrados os procedimentos de embarque. Diante disso, remarcaram os bilhetes para o dia posterior ante o pagamento de multa fixada em R$ 3.337,48. Ao analisar o caso, a primeira instância julgou improcedentes os pedidos dos autores, sob o entendimento de culpa exclusiva das vítimas. Contudo, os desembargadores entenderam que "a previsão de multa para a realocação de passageiro em outro voo, da mesma companhia aérea e para os mesmos trechos, deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos valores despendidos para a compra dos bilhetes aéreos contratados". Foi fixada, então, multa no valor de R$ 869,63 (30% do valor das passagens).

Pausa para o café

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu decisão que condenou a Toyota do Brasil a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café. A decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) se baseou no entendimento consolidado no TST no sentido de que as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador (Súmula 118). A ação foi ajuizada por um operador que afirmou que a montadora exigia que os empregados compensassem na duração da jornada os dois intervalos, um pela manhã e outro à tarde, para o café ou ir ao banheiro. A decisão reforma entendimento da 6ª Turma do TST. Em seu voto, o relator do caso (RR-2034-49.2012.5.15.0077), ministro Hugo Carlos Scheuermann, citou precedentes de todas as turmas do TST e destacou que a própria 6ª Turma modificou seu entendimento, passando a acompanhar a posição majoritária da Corte, que vem enquadrando situações idênticas na Súmula 118.

Fonte : Valor

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