Destaques – Honorários contratuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A partir desse entendimento, a 4ª Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A controvérsia envolveu um trabalhador que contratou advogados, com percentual de honorários de 23%, para moverem reclamação trabalhista contra empresa que teve falência decretada. Vencedor na demanda, o recorrente teria de receber R$ 37.388, mas cedeu seu crédito pelo valor de R$ 10.782. Em ação de execução, os advogados postularam o recebimento de R$ 8.599, valor equivalente ao percentual contratado aplicado sobre R$ 37.388. O juiz de primeiro grau considerou improcedentes os embargos à execução opostos pelo devedor na ação de execução movida pelos advogados, e o TJ-SP confirmou a sentença. No STJ (REsp 1354338), porém, o ministro Raul Araújo, cujo voto foi seguido pela maioria da turma, observou que o contrato escrito da prestação do serviço entre o trabalhador e os advogados previu a adoção de cláusula quota litis e estabeleceu os honorários no patamar de 23% sobre o valor apurado em liquidação de sentença.

Multa do FGTS

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O fundamento da decisão foi o fato de o contrato não ter sido extinto por iniciativa da universidade, mas do empregado, que optou pela aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade. No caso, o atendente recebia o adicional de insalubridade desde a contratação, em 1985. Segundo informações da Unicamp, em março de 2011, foi concedida a aposentadoria especial e, em agosto de 2012, o contrato foi extinto em decorrência da concessão do benefício. O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas deferiu o pedido do atendente, por entender que a concessão de aposentadoria especial não seria causa de extinção do contrato de trabalho. A sentença foi mantida em segunda instância. No recurso de revista (RR-11373-07.2014.5.15.0095), a Unicamp sustentou que a dispensa fora motivada pela obtenção de aposentadoria, que a Lei da Previdência Social (nº 8213/91) restringe a continuidade do exercício da atividade e que o atendente tinha conhecimento dessa restrição.

Danos morais

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve sentença que condenou uma mãe a pagar R$ 5 mil de danos morais ao pai de sua filha. A criança foi batizada sem que ele soubesse do evento, o que foi considerado como inegável ofensa à integridade psíquica do autor. O próprio autor apelou da sentença, questionando o valor do dano moral fixado. Por entender que o dano arbitrado na sentença não correspondeu ao abalo psicológico sofrido, pediu que a indenização fosse aumentada para R$ 10 mil. Os desembargadores, porém, confirmaram que o valor fixado na sentença, de R$ 5 mil, mostrou-se adequado às circunstâncias do caso, aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando de forma suficiente os danos morais experimentados pelo autor. Para eles, não se pode minimizar o desgaste psicológico sofrido pelo apelante, ao ser excluído de forma proposital, pela ré, de um momento importante e único na vida religiosa da filha menor (acórdão nº 1153512)

Fonte : Valor

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