Destaques – Honorários advocatícios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. O crédito discutido no processo é decorrente de honorários sucumbenciais fixados na sentença em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante. Em seu voto, o relator do caso na 3ª Turma (REsp 1539429), ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, em virtude do princípio da causalidade, é possível afirmar que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhe deu origem. E acrescentou: "Ainda que os honorários sucumbenciais sejam de titularidade dos advogados que atuaram no feito, a legitimidade para sua habilitação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte".

Dívidas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil em leilão judicial. Conforme a 8ª Turma (ARR-1397-69.2015.5.02.00 08), a alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. A reclamação trabalhista foi movida por um promotor de vendas que afirmou ter sido contratado em 2013 pela LBR, dona das marcas Batavo e Elegê, entre outras, para atuar em lojas da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), e demitido em 2015. Segundo ele, em janeiro de 2015 o contrato de trabalho foi transferido para o grupo francês Lactalis, que seria responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas. A Lactalis, em sua defesa, argumentou que adquiriu uma unidade produtiva isolada do grupo LBR nos autos do processo de recuperação judicial da empresa e, de acordo com a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), não haveria sucessão. Assim, deveria responder apenas pelos débitos posteriores à aquisição. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo entenderam estar configurada a sucessão trabalhista e condenaram a Lactalis (e subsidiariamente o Grupo Pão de Açúcar) ao pagamento das parcelas deferidas ao promotor.

Homologação de acordo

Um acordo celebrado entre um trabalhador e um posto de gasolina deixou de ser homologado pelo juiz de primeiro grau ao fundamento de que seria necessário o contencioso judicial, sob pena de o Poder Judiciário se tornar um ente homologador de acordo. A sentença extinguiu o feito sem adentrar no mérito. No entanto, as partes recorreram e conseguiram reverter a decisão (processo nº 0010518-96.2018.5.03.0038). Com base no voto do juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais homologou o acordo, mas considerou que a sua totalidade se referia a verbas de natureza salarial, com incidência da contribuição previdenciária devida. Na decisão, o relator lembrou que a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial pelas varas do trabalho foi prevista na Lei nº 13.467/2017. Para o julgador, não há mais como negar a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, conferindo-se força de sentença e segurança jurídica à transação celebrada entre as partes.

Fonte : Valor