Destaques – Honorário de sucumbência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, de acordo com a Corte Especial, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já sob a vigência do CPC de 2015. A decisão mantém entendimento da 2ª Turma favorável à incidência do CPC de 1973 para o arbitramento de honorários em um caso que teve sentença em 2011 e acórdão reformando a decisão em 2016, já na vigência do novo código.

Pagamento de gorjeta

O juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o Hotel Nacional a pagar indenização por danos materiais e morais a um hóspede que foi constrangido a pagar uma taxa de 10% sobre o valor de serviço da sauna. Para o magistrado, o pagamento de gorjeta deve ser facultativo (processo nº 0714429-69. 2018.8.07.0020). "Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados (artigo 457 da CLT, alterado pela Lei nº 13.419, de 2017)", acrescentou o juiz.

Fonte : Valor