Destaques Honorário advocatício

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os honorários fixados no início de uma execução são provisórios. Para os ministros, a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução. A decisão foi dada em recurso de dois advogados, que foi negado. Eles alegaram que foram lesados por um acordo firmado entre as partes em um processo de execução bilionária. Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, esclareceu que, ao receber a execução, o juiz arbitra os honorários apenas provisoriamente, para o caso de o executado pagar o débito no prazo de três dias previsto no artigo 652 do Código de Processo Civil. "A continuidade da ação, por qualquer motivo, implica a possibilidade de revisão da verba, que poderá ser majorada, reduzida, invertida ou até mesmo suprimida", disse. O ministro acrescentou que, da mesma forma, quando há acordo, os honorários fixados no recebimento da execução não subsistem. Também não se pode falar em sucumbência, pois não há vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor a respeito do pagamento da verba honorária, segundo o relator.

Danos morais

A rede Walmart não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverter decisão de segunda instância que a condenou a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma empacotadora enquadrada erroneamente como portadora de necessidades especiais. Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Gramado (RS), a trabalhadora alegou que foi admitida na função de "empacotadora especial" – cargo destinado aos portadores de necessidades especiais, mesmo sem possuir limitações físicas ou neurológicas. O objetivo, segundo ela, foi para que empresa atendesse à exigência prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991. Devido ao enquadramento, recebia salário inferior ao mínimo nacional, pois tinha que cumprir jornada reduzida. Além da reparação pelos danos à imagem, ela requereu a retificação da carteira de trabalho para a função de "empacotador" e o pagamento das diferenças salariais. Em sua defesa, o Walmart contestou as pretensões da trabalhadora e informou que o termo "especial" não se referia à condição do empregado, mas, sim, à carga horária da função que, ao invés de oito horas diárias, devia ser cumprida em jornada de seis horas.

Revalidação de diploma

Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o Decreto nº 80.419, de 1977, que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, não foi revogado pelo Decreto nº 3.007, de 1999. Porém, de acordo com o relator do caso, ministro Og Fernandes, o Decreto nº 80.419 é norma de caráter programático e não contém determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas, servindo apenas como sugestão aos estados signatários para que criem mecanismos de reconhecimento de diplomas obtidos no exterior. Og Fernandes observou ainda que a jurisprudência do STJ entende a revalidação do diploma estrangeiro como um ato decorrente da necessidade de que as universidades verifiquem a capacidade técnica do profissional e sua formação. No caso tomado como representativo da controvérsia, um médico formado pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana alegou que diplomas expedidos por um dos países signatários da convenção deveriam ser automaticamente registrados no Brasil, independentemente de processo de revalidação.

Fonte : Valor

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