Destaques – Honorário advocatício

Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu anular cláusula de trabalho no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cláusula prevê que só seriam pagos honorários em caso de êxito. Para os ministros da 4ª Turma, esse tipo de contratação é muito comum. A contratante nada paga ao profissional, que receberá remuneração do devedor quando tiver efetivo sucesso no resgate do crédito, com o recebimento do valor devido. "Trata-se de forma de contratação muito usual na chamada advocacia de cobrança, sendo, inclusive, a carteira de tais sociedades empresárias muito disputada pelos advogados", afirmou o ministro Raul Araújo, relator do recurso da advogada, acrescentando que a profissional tinha pleno discernimento e capacidade de compreender o contrato ao qual aderiu. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, a advogada alegou que mesmo trabalhando muito, inclusive nos tribunais superiores, nada recebeu em vários casos que ganhou, porque os devedores não tinham como pagar as dívidas, nem bens penhoráveis para garantir a execução.

Princípio da insignificância

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros. Para os desembargadores, não se trata de delito fiscal, mas de conduta que insere no território nacional produto cuja comercialização é proibida. Com a decisão, o colegiado reformou sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG), que rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Narra a denúncia que, em 24 de julho de 2012, policiais militares constataram no estabelecimento comercial Brasil, localizado no município de Carmo do Paranaíba (MG), que o acusado expôs à venda, manteve em depósito e vendeu mercadoria de procedência estrangeira que sabia ser produto de introdução proibida no território nacional. Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau entendeu pela ausência de justa causa para a ação penal sob o fundamento de que a conduta imputada ao denunciado é materialmente atípica em face do princípio da insignificância. A sentença motivou o MPF a recorrer ao TRF sustentando, em síntese, não caber a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de crime de contrabando de cigarros. O colegiado deu razão ao MPF. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, destacou que tanto a denúncia quanto o laudo de perícia criminal afirmaram que a mercadoria apreendida, por questões de saúde pública, é de ingresso e de circulação proibidos no território nacional.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Nutrisa Vour Comércio de Alimentos, franquia McDonald’s, a indenizar, por danos morais, um funcionário agredido fisicamente por seu gerente. Os ministros negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa. Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP), o empregado conta que levou um soco de seu supervisor dentro da van que os levava do trabalho para casa. Segundo ele, a discussão começou nas dependências da empresa, terminando na agressão física dentro do veículo. O funcionário relata ainda que constantemente era ofendido pelo supervisor. Ao analisar os fatos e constatar o dano moral, o juiz sentenciou a empresa ao pagamento de R$ 43 mil. A decisão foi mantida na segunda instância que, porém, reduziu o valor para R$ 18 mil.

Fonte : Valor

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