Destaques – Furto de água

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) de São José do Rio Preto (SP) a indenizar um encarregado de reservatório demitido por justa causa. Acusado pela empresa de ter furtado água por meio de uma ligação clandestina (gato) em sua residência, ele foi absolvido em ação penal. Empregado do Semae desde 1981, o encarregado respondeu, em 2004, a processo administrativo, em que se concluiu que ele teria cometido falta grave. Ao mesmo tempo, foi instaurado inquérito policial, que resultou na sua absolvição por falta de provas. Na reclamação trabalhista, ele alegou que, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de São José do Rio Preto, somente após o término do processo penal ele poderia ser punido. Por isso, pediu a reintegração ao emprego ou a conversão da demissão em dispensa sem justa causa e indenização por danos morais. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto negou os pedidos. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), porém, reverteu a justa causa. Mas negou os danos morais. No TST, o entendimento foi favorável ao trabalhador (RR- 107700-51.2006.5.15.0044). Por unanimidade, a 7ª Turma fixou a indenização em R$ 20 mil.

Interdição de imóvel

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) deferiu antecipação de tutela para desconstituir ato administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que havia interditado imóvel do autor. Na origem, ele havia interposto mandado de segurança, com pedido liminar, para cessar os efeitos do auto de interdição, lavrado porque alguns cômodos do imóvel eram locados por meio do aplicativo Airbnb. A propriedade se localiza nas quadras 700 do Plano Piloto e é usada em contratos de aluguel por temporada. Conforme os autos (nº 0704468-67.2018.8.07.0000), a Agefis havia interditado a casa por "ausência de licença para funcionamento". O autor alegou que, por se tratar de locação entre particulares e de habitação de natureza unifamiliar, a administração pública não poderia exigir licença prevista para estabelecimentos comerciais. Em sua decisão, a 3ª Turma Cível registrou que, por se tratar de um fenômeno relativamente novo, não existe a regulamentação específica desse aplicativo, mas considerou que a natureza jurídica dos negócios intermediados pelo Airbnb mais se aproxima da locação e não equivale à definição de "meios de hospedagem", constante da Lei 11.771/2008, pois o bem imóvel não se torna de uso exclusivo do eventual contratante.

Danos morais

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou indenização por danos morais para consumidora que encontrou um pedaço de plástico dentro de um nugget da empresa BRF – Brasil Foods. O caso aconteceu na Comarca de Cachoeirinha (processo nº 710078 26308). A decisão reforma entendimento do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha, que havia condenado a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 mil. Em seu voto, o relator do recurso, juiz Cleber Augusto Tonial, entendeu que a aquisição de alimento com falhas de fabricação ou de transporte/estocagem (acondicionamento), que gerem a presença de corpo estranho em seu interior, não pode, por si só, determinar a obrigação de indenizar o consumidor por danos dessa natureza. Com relação ao caso, o magistrado destacou que não houve comprovação de que a consumidora ingeriu o produto com o corpo estranho. Assim, concluiu o magistrado, a constatação do objeto no interior do alimento se resumiu a mero aborrecimento.

Fonte : Valor

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