Destaques – Fracionamento de ação

O juiz Márcio Toledo Gonçalves, na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que o fracionamento de ação para forçar rito sumaríssimo é procedimento abusivo e gera extinção do processo. O procedimento sumaríssimo foi instituído pela Lei 9.957/2000 para agilizar causas que, em tese, são mais simples e somam valores de até 40 salários mínimos. No caso o autor moveu duas ações contra a mesma empregadora, fundadas ambas no mesmo contrato de trabalho. Isto para, segundo concluiu o magistrado, escolher o rito processual que melhor atendesse aos próprios objetivos. Em um processo, pleiteou, entre outros, adicional de insalubridade e reflexos, além de honorários de sucumbência. No outro, distribuído na mesma data, sob o rito sumaríssimo, requereu reintegração e pagamento dos salários respectivos. Diante dessa constatação, o julgador observou que todos os pedidos poderiam ter sido formulados em uma única ação, evitando duplicidade de atos da secretaria da Vara e do magistrado (nº de processo não divulgados). E citou, como consequências desse fracionamento – que considerou grave e já se torna usual – o fato de que as pautas na Justiça do Trabalho têm ultrapassado período de espera de mais de um ou dois anos para instrução, além de representar um custo desnecessário para o acionamento da máquina estatal.

Tráfico de influência

Uma advogada foi condenada pela 3ª Vara Criminal Central de São Paulo pelo crime de tráfico de influência praticado contra um casal de empresários que a contratou. A acusada tentou convencer as vítimas a lhe darem R$ 200 mil para supostamente subornar um investigador de polícia e impedir iminente prisão, quando na verdade o casal nem mesmo estava sendo investigado. A juíza Vanessa Strenger Albano fixou a pena em quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Consta nos autos (nº 0066004-78. 2014.8.26.0050) que os empresários inicialmente contrataram a ré para atuar em um processo administrativo em curso perante a Receita Federal. Pelo serviço a advogada cobrou R$ 10 mil. Posteriormente, a ré afirmou haver contra as vítimas investigações policiais em curso, que poderiam levá-las à prisão e ao bloqueio de seus bens. Dessa forma, aumentou seus honorários e pediu R$ 200 mil, que seriam destinados a um investigador. Desconfiados, os clientes pediram a uma policial conhecida que fosse até a delegacia averiguar a situação. Então foi revelado que não só não havia investigação alguma, como um policial declarou que advogada tentou denunciar seus clientes e assim instaurar procedimento investigatório.

Registro de medicamento

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou improcedente o pedido da empresa EMS para declarar nula a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determinou a suspensão da fabricação, da distribuição e da comercialização do medicamento similar Dibendril em todo o território nacional, diante a ausência de registro na Anvisa. Após perder na primeira instância (processo nº 2008.34.00.0317 15-9), a empresa recorreu ao TRF afirmando que requereu em janeiro de 2003 o registro do referido medicamento com nova formulação sustentando que, na ausência de conclusão da análise do pedido no prazo de 120 dias, teria ocorrido o deferimento tácito do registro, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 21 da Lei nº 6.360/76. Em seu voto, a relatora, desembargadora Daniele Maranhão, destacou, porém, que o mesmo dispositivo legal dispõe que o direito de registro de tais medicamentos fica sujeito às exigências estabelecidas na norma.

Fonte : Valor