Destaques – Fornecimento de remédio

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Estão na pauta três recursos e uma proposta de súmula vinculante, apresentada pela Defensoria Pública da União. Só para a União o impacto de uma derrota em todos os processos em andamento no Judiciário seria de R$ 2,08 bilhões, de acordo com o anexo "Riscos Fiscais" da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Em um dos recursos (embargos de declaração), os ministros discutirão ainda uma prática que adotaram há cinco anos para dar vazão aos processos: o julgamento de mérito por meio virtual, sem debates em plenário. A prática é questionada pela União. Para o governo, como não houve unanimidade para reafirmação da jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos três níveis de governo (União, Estados e municípios) pelo fornecimento de medicamentos, o processo deveria ser analisado novamente pelos ministros e de forma presencial. Até o fim de 2010, o Plenário Virtual era utilizado apenas para reconhecimento de repercussão geral. Ainda não há uma nova data para o julgamento dessas questões.

Registro na Junta

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que não é necessário que haja autorização judicial para que as cotas de sociedade empresarial pertencentes a menores de idade sejam administradas por seus pais. A decisão, proferida pela 4ª Turma, confirma sentença de primeira instância favorável à empresa de equipamentos hospitalares Kenon. No processo, solicitou que a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs) efetivasse o registro de alteração contratual certificando a transferência das quotas pertencentes a um menor para a sua mãe e sócia. Os magistrados seguiram à unanimidade o voto do relator, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. Para ele, "os pais têm o direito de representar legalmente seus filhos incapazes, levando em consideração a presunção de que a família, em princípio, zela pelo interesse de seus entes".

Sucessão trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma – Serviços Médicos Assistenciais, Pró-Saúde Planos de Saúde, Fobos Serviços e Investimentos e Greenline – Sistema de Saúde ao pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada demitida após as duas primeiras terem a carteira de clientes alienada compulsoriamente para a Greenline. A turma reconheceu a responsabilidade solidária entre as operadoras em razão da sucessão trabalhista, regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT, que garantem que os contratos de trabalho não serão afetados diante de modificações interempresariais. A GreenLine adquiriu a carteira de clientes da Serma e da Pró-Saúde por intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS), visto que essas duas se encontravam em processo de liquidação extrajudicial. A alienação compulsória da carteira, prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.656, de 1998, tem por objetivo manter a continuidade e a qualidade do atendimento à saúde, garantindo que os clientes não sejam prejudicados. A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma empregada da Serma demitida logo após a venda da carteira de contratos para a Greenline. A trabalhadora contou que não recebeu as verbas rescisórias porque foi contratada como pessoa jurídica.

Fonte : Valor

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