Destaques – Fiscal do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros da 7ª Turma, cabe ao auditor fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa (RR-115000-86.2009. 5.18.0008). A ação teve origem em autuação aplicada contra a Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores, de Goiânia (GO), que não pagava a repercussão do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado com base na convenção coletiva de 2008 e, em consequência, não recolhia FGTS e contribuição social incidentes sobre a parcela. A empresa pediu, na Justiça, que fosse declarada a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás declarou nulo o auto de infração. Para o TRT, o auditor tem o poder-dever de assegurar o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, mas a atribuição de analisar supostas ilegalidades é da Justiça do Trabalho.

Débitos condominiais

Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso (REsp 15236 96) de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o imóvel adquirido em leilão continha parcelas de condomínio atrasadas. Depois de vencer o leilão, ele solicitou a nulidade do negócio, alegando que não sabia dos débitos deixados pelo antigo proprietário devido à falta da informação no edital. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou o pedido sob o argumento de que todos os participantes tiveram ciência da existência de débitos de condomínio antes que o leilão acontecesse, por determinação judicial, por intermédio do leiloeiro. O entendimento foi mantido no STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, no caso em análise, mesmo sem ter sido publicada a informação no edital, os interessados foram informados sobre as dívidas. Segundo ela, aqueles que não concordassem poderiam desistir do leilão.

Danos morais

A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de uma consumidora para que a Serasa exclua em definitivo o nome da autora e seus dados do cadastro "Concentre Scoring" e pague, pela prática, danos morais. A autora afirma que foi inserida em cadastro paralegal, tendo seu crédito julgado perante o mercado em razão de sua classificação, e sem autorização para tal, por meio do sistema criado e administrado pela Serasa e denominado "Credit Bureau" e que utiliza o cadastro chamado "Classificação do Risco de Crédito Serasa" (processo nº 00 47427-22.2013.8.07.0016). Segundo a juíza, apesar das alegações da autora, a atividade comercial desenvolvida pela Serasa é lícita e os dados estatísticos do consumidor podem ser divulgados, mesmo sem autorização. Neste sentido, a magistrada citou o julgamento do repetitivo nº 1419697 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ficou definido que o sistema ‘credit scoring’ é uma prática comercial lícita e que não é necessária autorização do consumidor, nem comunicação sobre a nota a ele atribuída. Porém, acrescenta a decisão, ele tem direito a receber esclarecimentos sobre os dados considerados, caso os solicite

Fonte : Valor

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