Destaques – Expurgos inflacionários

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a pagar a uma enfermeira o valor equivalente aos depósitos de FGTS não realizados mês a mês de 1971 a 1989, com o acréscimo das diferenças dos expurgos inflacionários (diferença entre a correção da poupança e o índice oficial de inflação) referentes aos Planos Verão e Collor 1. A correção monetária dos expurgos compete à Caixa Econômica Federal (CEF), mas apenas quando os depósitos são efetuados na época própria, o que não ocorreu. Até 1989, as entidades filantrópicas, por força do Decreto-Lei 194/67, eram gestoras dos valores relativos aos depósitos do FGTS, e estavam desobrigadas de efetuá-los mensalmente na conta vinculada. Na extinção do contrato de trabalho ou aposentadoria, os valores deveriam ser repassados aos trabalhadores, corrigidos e com juros. A partir da Lei 7.839/89, a gestão do fundo passou à CEF. A enfermeira que ajuizou a ação buscava a aplicação do índice de 44,48% no período de abril de 1971 a setembro de 1989. Ela recebeu o total referente aos depósitos logo após se aposentar, em 1996, mas continuou trabalhando até março de 2013. Ela alegou que foi prejudicada por não receber as diferenças dos expurgos inflacionários porque somente a partir de outubro de 1989 a entidade passou a recolher os valores de FGTS junto à CEF (RR-37-80.2014.5.02.0058).

Seguro habitacional

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou recuso contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em que a parte buscava revisão do contrato de financiamento habitacional para adequar o valor do seguro ao percentual máximo de 4% sob o valor da prestação mensal, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão de 1º grau julgou improcedente o pedido para que o valor do seguro fosse limitado a 4% do valor da prestação. Os contratantes apelaram da sentença alegando que o valor do seguro deveria ser limitado sob o argumento de que o percentual sugerido é o máximo praticada em mercado. A relatora do caso, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, esclareceu que não consta do contrato que o valor do seguro esteja vinculado a um determinado percentual da prestação e sim, que o mutuário pagaria os "prêmios dos seguros, no valor e nas condições previstas nas Cláusulas da Apólice de Seguro". A cláusula 6ª do contrato também estabelece o reajuste dos prêmios do seguro, que são recalculados a cada período de 12 meses (Processo nº 0012322-43.2012.4.01.3500/GO).

Acidente com vidro

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve sentença que condenou um condomínio da Asa Sul a indenizar mulher que quebrou o nariz ao se chocar com porta de vidro sem sinalização. O réu terá que arcar com metade das despesas da cirurgia reparadora, bem como pagar R$ 1 mil a título de danos morais. A autora relatou que, em agosto de 2014, participava de uma festa no salão do condomínio, ocasião em que bateu o nariz na porta de vidro do ambiente, provocando "fragmento ósseo nasal". Afirmou que o acidente decorreu da omissão do réu, que não colocou faixas de sinalização nos vidros. Declarou que a cirurgia reparadora do nariz ficou orçada em R$ 10,5 mil. Pediu a condenação do réu no dever de indenizá-la pelos danos materiais e morais sofridos (PJe: 07051881820158070007).

Fonte : Valor

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