Destaques – Exercício da advocacia

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso (REsp 1688947) de um assistente de trânsito do Detran de Pernambuco que teve sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) negada sob o fundamento de incompatibilidade do cargo por ele ocupado com a advocacia. A sentença, confirmada em acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, aceitou o pedido do assistente de trânsito e determinou sua inscrição definitiva no quadro de advogados da seccional da OAB. Para o Tribunal, "as funções exercidas pelo assistente de trânsito do Detran são funções meramente burocráticas de atendimento ao público, consulta e alimentação do sistema, organização da correspondência, encaminhamento de documentação, arquivamento de documentos, colocação ou substituição de placas, selos, lacres ou tarjetas de veículos e execução de atividades correlatas". A OAB recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que a decisão do TRF violou o artigo 8º, V; o artigo 11, IV, e o artigo 28, V, da Lei 8.906/94, sob o argumento, em síntese, de que no Detran o assistente de trânsito exerce atividade de fiscalização, tendo atribuições como vistoria, notificação, autorização e licença, constituindo verdadeira expressão do poder de polícia. O relator no STJ, ministro Francisco Falcão citou declaração fornecida pelo Detran/PE que confirmou que o assistente de trânsito exerce atividades inerentes à fiscalização e outras que se inserem na conceituação do poder de polícia, conforme estabelecido no artigo 78 do Código Tributário Nacional. De acordo com o magistrado, o STJ já possui entendimento sedimentado no sentido de ser incompatível o exercício da advocacia com a ocupação de cargos ou funções que estejam vinculados, de forma direta ou até mesmo indireta, à atividade policial de qualquer natureza.

Passagem gratuita

A 1ª Vara de Fazenda Pública de Osasco (SP) concedeu liminar que determina que a prefeitura do município aplique a lei que amplia a gratuidade nos ônibus para idosos. A idade permitida para gratuidade, que era de 65 anos, passou a ser de 60 anos. Segundo o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, a lei existe, está em vigor e deve ser cumprida. O magistrado lembrou também que não só a Câmara Municipal aprovou a legislação, como o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a agravo regimental que questiona a validade da lei. Cabe recurso da decisão (Processo nº 1003185-51.2018.8.26.0405).

Entrega com atraso

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região a indenizar em R$ 2 mil um cliente em razão de atraso na entrega de anel de noivado. Por esse motivo, o autor da ação (0023651-75.2010.4.01.4000/PI) não pôde realizar pedido de casamento na Torre Eiffel, em Paris, como planejado. A ECT sustentou ser parte ilegítima para figurar na ação, já que o anel foi postado pela loja onde adquirido, de maneira que a relação contratual existente foi estabelecida entre o autor e a loja. Afirmou que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sustentado e conduta atribuível aos Correios. O relator, juiz federal convocado Lincoln Rodrigues de Faria, ressaltou que foi comprovado que o anel comprado pelo autor foi postado pela loja, com prazo de entrega de um dia útil, mas que, por falha nos serviços prestados pelos Correios, só foi efetivamente entregue após 11 dias.

Fonte : Valor

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