Destaques – Execução de pena

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) que impedia o início da execução da pena imposta a dois réus condenados em segunda instância por crimes contra o sistema financeiro nacional. Ao julgar a apelação e manter a condenação, o TRF havia determinado no acórdão que os mandados de prisão só fossem expedidos após o trânsito em julgado, ponto sobre o qual não houve recurso da acusação. Para o relator do caso na 5ª Turma, ministro Jorge Mussi, porém, essa determinação não se sobrepõe à jurisprudência das Cortes superiores, que admite a execução da pena após a condenação em segunda instância. O recurso especial (REsp 1676308) julgado pela turma restabeleceu a decisão proferida pela 3ª Vara Criminal de São Paulo, que determinou a execução provisória das penas de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, fixadas na apelação pelo TRF. Em seu voto, Jorge Mussi destacou que, a partir do HC 126.292, julgado em 17 de fevereiro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o STJ tem admitido a possibilidade do cumprimento da pena desde a prolação do acórdão condenatório em segunda instância.

Preposto de microempresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG seja ouvida em juízo na condição de preposta da microempresa Mérito Promotora e Cadastro mesmo sem ser empregada. A decisão, da 8ª Turma, segue a orientação da Súmula 377 do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários (RR-10283-47.2016.5. 03.0185). O processo foi ajuizado antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que acabou com a exigência para todas as reclamações. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada por uma analista de formalização de contratos contra a Mérito e o BMG para discutir o reconhecimento de vínculo de emprego. A microempresa designou como preposta a gestora, que declarou, em depoimento, que não tinha registro formal na carteira de trabalho. Para o juízo de primeiro grau, que aplicou a pena de confissão ficta, e para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a gestora não poderia representar a microempresa na condição de preposta por não ser empregada. Com interesse nas informações que a representante da Mérito daria em audiência, o BMG vem recorrendo da decisão. Segundo o banco, a Mérito se enquadra na exceção prevista na Súmula 377 do TST porque se trata de microempresa.

Vale-refeição

Uma funcionária do setor de Recursos Humanos de uma empresa foi condenada em decisão da 8ª Vara Criminal Central de São Paulo pelo crime de estelionato, cometido mediante fraude, ao desviar valores de vale-refeição e vale-alimentação, causado um prejuízo de aproximadamente R$ 19 mil. A juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri fixou a pena em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto (processo nº 0056158-32.2017.8.26.0050). Consta nos autos que, aproveitando-se da função e da confiança que lhe era depositada, a ré solicitou à empresa terceirizada que fornecia os benefícios créditos para abastecer cartões de funcionários. No entanto, os empregados já haviam sido desligados da firma e a acusada depositava os créditos para si. A fraude só foi descoberta pela empresa terceirizada depois que um funcionário entrou em contato ao estranhar estar ainda recebendo os benefícios mesmo depois de ter deixado o emprego.

Fonte : Valor