Destaques – Estimativa de gorjeta

A rede de fast food Comercial Frango Assado terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas "estimativa de gorjeta" previstas em cláusula normativa. A empresa paulista tentou levar a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a 7ª Turma desproveu seu agravo de instrumento (AIRR-11671-02.2015.5.15. 0018). Na reclamação trabalhista, o chefe de cozinha sustentou que, de acordo com a convenção coletiva da categoria, a empresa deveria pagar uma quantia fixa e mensal de R$ 147 a título de estimativa de gorjeta, mas não o fez. A Frango Assado, em sua defesa, afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes, pois utiliza o sistema de cartão de consumo e pagamento diretamente no caixa, e que uma cláusula da convenção coletiva estabelece que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento da estimativa de gorjeta. O juízo da Vara do Trabalho de Itu (SP), porém, condenou a empresa ao pagamento da verba observando que, ao contrário do alegado pela empresa, a cláusula coletiva que exclui da obrigatoriedade do pagamento da estimativa apenas as empresas que cobrem taxas de serviço ou gorjetas diretamente dos clientes, e desde que tais valores sejam distribuídos aos empregados. O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) manteve a condenação.

Execução fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que execução fiscal de dívida de FGTS não pode ser extinta, de ofício, pelo juiz, mesmo quando o valor for igual ou inferior a R$ 20 mil. A decisão é da 5ª Turma, que deu provimento a recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da 1ª Vara da Comarca de Pindaré-Mirim (MA). Na sentença proferida em execução fiscal proposta para a cobrança de valores de FGTS, o juízo julgou extinto o processo por se tratar de dívida de valor consolidado inferior a R$ 20 mil, insuscetível de ser cobrada judicialmente nos termos da Portaria 75, de 2002, do Ministério da Fazenda. Na apelação, a CEF sustentou que as contribuições ao FGTS não se compreendem dentre as previstas na Lei 11.941, de 2009, razão pela qual não lhes são aplicáveis os limites ali previstos. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Carlos Moreira Alves, entendeu que a Caixa tem razão em seus argumentos (processo nº 0068045-85.2013.4. 01.9199). "A sentença recorrida se encontra em descompasso com a orientação jurisprudencial da Corte, no sentido de não ser admissível a extinção, de ofício, de processos de execução fiscal, em razão de valor inferior ao teto estabelecido pela administração fazendária", fundamentou.

Aumento de jornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo da RW Comércio de Produtos Ortopédicos, de Vitória (ES), contra decisão que considerou abusiva a dispensa por justa causa de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas, sem aumento de salário. A decisão é da 5ª Turma (AIRR-128- 96.2015.5.17.0001). As provas do processo demonstraram que a conduta da empresa foi abusiva, inclusive com intimidações, em "flagrante desrespeito à pessoa do trabalhador". A podóloga, na reclamação em que pedia a reversão da dispensa para imotivada, disse que foi contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira das 14h às 20h e sábados das 8h às 17h. Após um ano, ela e colegas foram notificadas para trabalhar de 12h às 20h sem qualquer aumento salarial. Ao buscar orientação no sindicato, as trabalhadoras foram tratadas como "gangue" e ameaçadas pelo diretor da empresa, que também teria proferido ofensas racistas.

Fonte : Valor

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