Destaques – Estabilidade provisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão da 4ª Turma foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada. Na reclamação, ajuizada na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, a trabalhadora afirmou que, quando pediu desligamento da empresa, já se sentia mal durante o trabalho. Ela classificou o pedido de demissão como "totalmente informal e descabido", e alegou que a falta de tempo para cuidar do filho que já tinha, devido à dupla jornada, levou a tal atitude impensada. Arrependida, pediu administrativamente a reintegração, mas não obteve resposta da empresa. Em sua defesa, a Sergipe sustentou que a ex-empregada solicitou a rescisão contratual por meio de carta de demissão, manifestando vontade expressa de se desligar da empresa. Assim, não haveria como reconhecer o pedido de reintegração decorrente da estabilidade gestacional. A empresa alegou ainda que a empregada só fez o pedido cerca de quatro meses depois da confirmação da gravidez. O juiz de primeiro grau afastou o direito à estabilidade provisória. O entendimento foi mantido em segunda instância.

Mandato parlamentar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. A 2ª Turma entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, na época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido. No caso julgado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região rejeitou a pretensão do autor de ser averbado o tempo de trabalho como vereador. O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas. O tribunal salientou que antes da Lei nº 10.887, de 2004, os agentes políticos estavam inseridos no rol de segurados facultativos, de modo que o não recolhimento à Previdência Social inviabiliza a computação do tempo pretendido. O entendimento foi mantido pelo STJ. Segundo o relator, ministro Humberto Martins, "aquele que não é segurado obrigatório somente pode ter reconhecida a sua filiação à Previdência Social na modalidade facultativa, sendo imprescindível o efetivo recolhimento de contribuições para fins de contagem de tempo previdenciário".

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia (Certel) a pagar R$ 20 mil a um operador de caixa, como indenização por danos morais. O motivo foi a indicação do ex-empregado, em boletim de ocorrência, como suspeito de ter cometido furto na loja da Certel em Farroupilha (RS). A cooperativa procurou a polícia após auditoria interna constatar a ausência de R$ 3,5 mil na máquina em que o operador trabalhava. O relatório da investigação foi concluído em 11 de abril de 2011, dez dias depois de o empregado ter sido dispensado sem justa causa. O boletim de ocorrência, porém, só foi registrado em fevereiro de 2012. O trabalhador soube da acusação por acaso, em junho de 2013, quando foi parado numa blitz e recebeu orientação para ir à delegacia. Depois disso, ingressou com ação contra a Certel para ser indenizado por danos à sua honra e imagem, sustentando que se sentiu humilhado por se apresentar aos policiais como suspeito.

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *