Destaques Empréstimo consignado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Massa Falida de Diplomata – Industrial e Comercial contra decisão que a condenou a pagar danos morais no valor de R$ 4 mil a um operador de máquinas que teve o nome inscrito na Rede Nacional de Informações Comerciais (Renic). A Diplomata o demitiu, junto com vários outros empregados que mantinham empréstimo consignado com financeira, mas não comunicou o desligamento à instituição. O empréstimo foi contratado em 12 parcelas pelo operador com a Sul Financeira, por intermédio da Diplomata, e as prestações eram descontadas no contracheque, com um contrato acessório de seguro de proteção contra desemprego. Quando foi demitido, restavam quatro parcelas que não foram pagas, e seu nome foi incluído no cadastro de proteção ao crédito. O preposto da Diplomata confirmou o convênio, mas negou intermediação com a empresa. Segundo seu depoimento, o empréstimo era assinado no RH, e na rescisão do contrato de trabalho a Diplomata notificava a financeira para providenciar os meios de cobrança. Essa versão, porém, não se sustentou perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária (PR). O magistrado, após confirmar o desconto nos contracheques e a inscrição na Renic, fixou a indenização por dano moral em R$ 4 mil, que foi mantida em segunda instância.

Adulteração de chassi

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) condenou a Bradesco Companhia de Seguros a pagar R$ 33 mil a um cliente, referente ao valor integral de um veículo roubado, na época do sinistro. Apesar de o carro ter sido recuperado pela polícia, o relator do caso na 5ª Câmara Cível, desembargador Francisco Vildon Valente, ponderou que o chassi foi adulterado e, portanto, houve perda total do bem. "A adulteração do chassi é fator de total desvalorização do veículo, na medida em que deixa de ter valor de mercado, pois se trata, praticamente, de coisa fora do comércio, já que dificilmente alguma pessoa irá adquirir um veículo cujo chassi já foi alterado e depois remarcado", afirmou em seu voto. Dessa forma, o colegiado, por unanimidade, manteve sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Goiânia. Na defesa, a seguradora alegou que não cabia o pagamento do valor integral do carro, já que não houve perda total, a exemplo de uma colisão que destrói o automóvel. Contudo, o desembargador observou que a adulteração do chassi é uma "pecha ostentada pelo veículo por toda sua existência útil, já que consta no registro, deixando de dispor de qualificação originária de fábrica".

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a White Martins Gases Industriais a pagar a um técnico químico 42 minutos diários como horas extras. A 1ª Turma proveu recurso do trabalhador e reconheceu que a alteração unilateral da jornada diária sem o pagamento correspondente causou evidente prejuízo e violou o artigo 468 da CLT. Na reclamação trabalhista, o técnico afirmou que trabalhava na empresa desde 1978 com jornada diária de oito horas de segunda a sexta e quatro horas no sábado. Em 1991, a empresa acrescentou 42 minutos diários à jornada durante a semana, e passou a alternar o trabalho aos sábados, com jornada de oito horas duas vezes por mês. Após o desligamento, em 1993, pediu o pagamento do acréscimo como horas extras, com os reflexos. O juízo da Vara do Trabalho de Osasco (SP) julgou o pedido improcedente, por entender que a jornada observava o limite mensal, e o técnico concordara com a modificação. O Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo manteve a sentença.

Fonte : Valor

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