Destaques – Dívida para herdeiros

A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenha sido realizada a partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida. O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmado ao negar recurso (REsp 1498200) que buscava o reconhecimento da extinção da dívida pela morte da consignante e, por consequência, o recálculo do contrato e a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os valores cobrados.

Rescisão indireta

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo. Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta. O pedido foi deferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, frisando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. No recurso ao TST (RR-11237-97.2016.5.18.0081), o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta. O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, "a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador". O relator citou precedentes de Turmas do tribunal e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato.

Liberdade de expressão

Uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Turma Recursal Permanente de Belém (PA) que determinou a retirada de matérias jornalísticas de um blog hospedado na plataforma Google. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 30105. A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém julgou procedente ação do então presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) e determinou ao Google a retirada de seis publicações do "Blog do Barata". Segundo os autos, as postagens continham opinião crítica sobre a Ampep, que estaria falhando na defesa de um de seus membros. Para o juízo de origem, a liberdade de expressão e de informação não poderia servir para amparar agressões desarrazoadas, ou que ultrapassem os limites de divulgação e informação. Fux, porém, julgou que a decisão desrespeitou entendimento do STF na ADPF 130. "Determinações judiciais como a aqui impugnada se revelam como verdadeiras formas de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, bem como, consectariamente, fragilizando todos os demais direitos e garantias que a Constituição protege".

Fonte: Valor