Destaques – Doença profissional

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma companhia aérea a reintegrar um empregado que adquiriu doença profissional em razão do exercício de suas funções. O trabalhador exercia o cargo de agente de bagagem, carregando malas extremamente pesadas, o que exigia muito esforço físico, movimentos repetitivos e posturas inadequadas. A decisão é da 4ª Turma (processo nº 00122 20-80.2016.5.03.0092). O empregado foi dispensado sem justa causa e, no curso do aviso prévio, foi diagnosticado com hérnia de disco, doença que ele atribuiu ao trabalho executado. Já a empresa sustentou que não foi comprovada a relação entre a doença ocupacional e as atividades exercidas. Para a juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora do caso no TRT, ficou provado, em laudo pericial, que, quando o empregado foi dispensado, já estava incapacitado para as atividades profissionais. De acordo com ela, a empresa não poderia dispensar o empregado, mesmo que não se tratasse de doença ocupacional. "Não é possível convalidar a dispensa, quando verificada a ausência de aptidão plena laboral no ato da demissão. Independentemente da causa da doença do empregado, o que importa é a falta de condições para o trabalho", destacou.

Imposto de Renda

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve a condenação de uma mulher por prática do crime contra a ordem tributária. A acusada interpôs recurso contra a sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a condenou a dois anos de reclusão por prestar informações falsas à Receita Federal para indevidamente suprimir pagamentos de Imposto de Renda (IRPF) e obter restituições indevidas nas declarações dos anos-calendário de 2009 a 2010 (processo nº 00128 47-04.2016.4.01.3300). Conforme consta na denúncia de representação fiscal para fins penais, o nome da ré encontrava-se entre os envolvidos em um esquema fraudulento gerido por um escritório de contabilidade, mediante o qual diversas pessoas prestavam informações falsas à Receita Federal. Na ação fiscal constatou-se que, nas declarações, a denunciada falsificou uma série de despesas consistentes em supostas contribuições a entidades de previdência privada, deduções relativas a dependentes, supostas pensões judiciais, além de falsos gastos com instrução e com planos de saúde. Todas elas foram apresentadas para reduzir ou suprimir a incidência de IRPF e, com isso, obter indevidamente restituições de renda.

Concurso público

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente a pretensão de um analista técnico do Sebrae de declaração da nulidade de sua dispensa e de reintegração ao emprego. A decisão segue o entendimento de que o Sebrae tem natureza privada e não se sujeita às obrigações inerentes à administração pública (RR-2083-50.2012.5.10.0006). No caso, seis meses após ser admitido mediante aprovação em concurso público, o analista foi demitido. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que teria direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) afastou o direito à estabilidade, por entender que o Sebrae é pessoa jurídica de direito privado e não integra a administração direta ou indireta. De acordo com a sentença, a admissão por concurso público, por si só, não gera direito à estabilidade. Porém, no exame de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (DF/TO) reformou a sentença.

Fonte : Valor

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