Destaques – Documentos falsos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou o representante de uma empresa que usou documentos falsos em um processo na Justiça do Trabalho do município de Garça (SP). A intenção do réu era comprovar uma suposta quitação de débito referente à rescisão do contrato de trabalho de um ex-empregado. No processo, o reclamado reconheceu o vínculo empregatício e alegou ter quitado as verbas rescisórias. O reclamante, por sua vez, afirmou que assinou os recibos em branco e que não recebeu os valores neles descritos. A versão do reclamado foi corroborada pelo laudo pericial, o qual concluiu que os recibos foram assinados previamente ao seu preenchimento. Assim, o reclamado tornou-se réu na Justiça Federal e foi condenado pela prática do crime de uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, mas foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de quatro salários mínimos, além de 40 dias-multa. No entanto, a acusação apelou da decisão para que as penas fossem majoradas. O pedido foi aceito pela 5ª Turma, ao julgar a apelação nº 0002744-89. 2013.4.03.6111/SP. Os desembargadores aumentaram a pena base aplicada em 1/6, pelo fato de o uso de documento falso ter sido feito perante a Justiça do Trabalho.

Taxa de condomînio

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação." Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. O relator justificou que, ao contrário do que sustentaram algumas entidades que se manifestaram no processo (REsp 1483930), exige-se apenas a comprovação de que a dívida seja líquida, e não a comprovação de que a dívida foi contraída em instrumento particular ou público ou que decorre da lei, entendimento que possibilitaria a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.

Plano de saúde

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à Petrobras o retorno de uma viúva de um ex-empregado ao programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), mantido pela empresa. O caso foi julgado pela 4ª Turma, por meio do ARR-380-75.2010.5.05. 0012. No caso, o homem, aposentado por invalidez, conseguiu a exclusão da mulher no plano de saúde ao alegar o término do casamento. Mas, depois da morte dele, ela provou que o matrimônio não foi encerrado oficialmente, demonstrou a relação de dependência econômica quanto ao marido e obteve o retorno à assistência. O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) havia negado a pretensão da viúva. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, porém, reformou a sentença por considerar que a vontade do aposentado deveria prevalecer apenas enquanto estivesse vivo, pois era titular do direito de incluir e retirar dependentes em seu plano.

Fonte : Valor

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